087902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087902
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028520
Nr Documento: SJ199511080879021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4849ffb239e8cd33802568fc003aea40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087902.0A
Sumário
Pelo n. 4 do artigo 7 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, a parte tem direito a apoio judiciário, quando faça a prova de insuficiência económica referida no seu n. 1. E para fazer a prova terá que previamente alegar - n. 1 do artigo 23 - sumariamente os factos relativos à fundamentação de insuficiência económico-financeira. Este artigo citado apenas permite ao juiz que, para melhor decidir, ordene oficiosamente as diligências complementares de prova que lhe pareçam indispensáveis, após produzidos os oferecidos pela parte.