0184/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0184/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15764
Nr Documento: SA1201305150184
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ffc472c43ca25b280257b8d00307197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0184.13.F6
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional em que se pretende ver reapreciada a questão de saber se a decisão de arquivamento dos requerimentos de concessão de aposentação por funcionários da ex-Administração Ultramarina ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, por falta de documento comprovativo da nacionalidade implica, e em que termos, o indeferimento da pretensão formulada, ou se há uma ausência de decisão que permite a sua reanálise perante a apresentação dessa prova mesmo depois de 31.10.1990, ainda que, naturalmente, revertendo para a Administração a valoração e apreciação objectiva dessa prova.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A………., que foi agente da ex-administração ultramarina, melhor identificada nos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 18.10.2012 (fls. 197 e segs.), que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC de Lisboa que julgara procedente a acção administrativa especial por si intentada contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, e na qual pedia a condenação da entidade demandada a conceder-lhe a pensão de aposentação oportunamente requerida ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, com efeitos reportados a 01.09.1980, nos termos do disposto no nº 3 do DL nº 23/80, de 29 de Fevereiro. O acórdão recorrido revogou essa decisão, com o fundamento de que se formara caso decidido, “por ausência de reacção contenciosa impugnatória do acto expresso de arquivamento de 26.06.1986”. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e no que de essencial releva, que: Resulta inequívoco do teor do ofício de 26.06.1986, o arquivamento do processo de aposentação da então interessada (por falta de resposta ao ofício da CGA de Março de 1985, que lhe solicitava a apresentação de prova da nacionalidade portuguesa), e não o seu indeferimento; Não é aceitável atribuir uma pronúncia de indeferimento a um texto que não indefere, tal como decidiu o Ac. STA de 24.05.2012 – Rec. 119/12; Para mais, o dito despacho foi da autoria de um Chefe de Serviço, o qual não detinha competência para proferir decisão final sobre pedido de direito a aposentação, o que faz concluir tratar-se de uma decisão interna e intercalar de mero arquivamento sem decisão. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. A decisão da 1ª instância julgou procedente a acção, considerando que se encontram preenchidos todos os pressupostos de que depende a concessão da pensão prevista no DL nº 362/78, de 28 de Novembro, uma vez que a Requerente (i) provara ter sido agente da ex-administração ultramarina (Cabo Verde); tendo exercido funções durante um período superior a 5 anos; (ii) apresentou o requerimento inicial de aposentação na vigência do DL nº 362/78; (iii) e efectuou descontos para efeitos de aposentação por mais de 5 anos. Considerou, por outro lado, que o despacho de 26.06.1986 não consubstancia uma decisão de “indeferimento”, mas apenas de “arquivamento”, e que, atento o disposto no art. 9º, nº 2 do CPA, a Entidade demandada não estava dispensada de decidir o requerimento que motiva a presente a acção. O acórdão recorrido, por seu turno, invocando o Ac. do Pleno do STA de 26.06.2003 – Proc. 1140/02, revogou essa decisão, considerando que, perante o teor do ponto 2 da matéria de facto (“Em 26.06.1986 o pedido foi indeferido (arquivado) com o fundamento de a ora Autora não ter dado resposta ao ofício da CGA de Março de 1985, no qual era solicitado a apresentação de prova de nacionalidade portuguesa – cfr. docs. 8 e 9 do PA apenso”), o acto do subalterno “tem o efeito prático, que deve ser-lhe atribuído como conteúdo decisório implícito para efeitos de controlo da legalidade por via administrativa ou contenciosa, de negar a concreta pretensão material que o particular sustenta dever ser-lhe reconhecida sem a prova desse requisito”, e que, por via disso, o acto do subalterno constitui um verdadeiro acto administrativo, que não foi objecto de impugnação hierárquica ou contenciosa, concluindo que “o direito de ver reconhecido o pagamento de uma pensão de aposentação pelo tempo de serviço prestado à ex-Administração Ultramarina extinguiu-se, tanto mais que o respectivo exercício deixou de ser possível após o dia 01.11.90, por força do disposto no art. 1º do DL 210/90 de 27.06”. É esta decisão que a recorrente impugna, pretendendo ver esclarecidas as questões supra indicadas. A jurisprudência deste STA relativa a esta matéria da concessão de pensões aos agentes da ex-administração ultramarina, ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, não tem sido pacífica no que se refere a diversos pontos que aqui se colocam e que continuam a merecer a devida análise e apreciação por parte do tribunal de revista. São exemplo disso, para além dos Acs. de 27.11.2002 – Proc. 805/02, de 23.09.2009 – Proc. 729/09, 25.02.2010 – Proc. 1126/09, o Ac. de 24.05.2012 – Proc. 119/12, no qual se afirma que “O despacho de um funcionário subalterno da CGA que arquivou um pedido de aposentação por falta de documentos tidos por indispensáveis, logo admitindo que o processo se reabriria se eles fossem entretanto apresentados, não configurou um efectivo indeferimento desse pedido, susceptível de se estabilizar como caso decidido ou resolvido” [sublinhado nosso], pelo que o pedido da sua reanálise não podia ser indeferido por ser posterior a 31/10/90 – data em que, «ex vi» do DL n.º 210/90, de 27/6, expirou a possibilidade de se requerem as pensões de aposentação previstas no DL n.º 362/78, de 28/11 – se for certo que o processo já pendia na CGA, sem decisão final conhecida. Em sentido não coincidente, decidiu o Ac. de 13.07.2011 – Proc. 102/11, no qual se afirma que “a prova dos requisitos pode ser feita para além de 1/11/1990, mas apenas desde que, nessa data, esteja pendente um requerimento sem decisão”, e que “tendo o processo sido arquivado em 23/5/1985, o requerimento apresentado estava indeferido desde essa data, pelo que, em 1/11/1990, não havia qualquer pedido de pensão relevante para efeitos do disposto no art. 2º do DL nº 210/90”. (sublinhado nosso). Há, pois, manifesta divergência na jurisprudência do STA sobre questões essenciais à resolução do presente litígio, com capacidade, aliás, de expansão da controvérsia a futuros casos similares, designadamente as de saber se a decisão de arquivamento dos referidos requerimentos por falta de documento comprovativo da nacionalidade implica, e em que termos, o indeferimento da pretensão formulada, ou se há uma ausência de decisão que permite a sua reanálise perante a apresentação dessa prova mesmo depois de 31.10.1990, ainda que, naturalmente, revertendo para a Administração a valoração e apreciação objectiva dessa prova. Há, assim, uma inegável relevância jurídica e social das questões colocadas, de extrema sensibilidade social, e que esbarram na ausência de uma orientação uniforme deste STA, o que, só por si, justifica a intervenção do tribunal de revista. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 15 de Maio de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.