0097582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0097582
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004642
Nr Documento: RL199511300097582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d95b17f2c4e6cccd802568030003e39fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097582.3D
Sumário
As "cotas", como simples registos no processo, representam notas, dando conta da execução de actos de expediente de secretaria, pelo que o seu valor probatório corresponderá a um documento particular, sujeito à livre apreciação pelo Tribunal; É à parte que afirma a não correspondência da "cota" com o que efectivamente aconteceu, que cabe o ónus da prova.