0046401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0046401
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013082
Nr Documento: RL199110010046401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7ebe12f7c787593802568030001f7f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046401.74
Sumário
A fixação de especificação, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal.