00B950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 00B950
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Direito ao repouso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037280
Nr Documento: SJ20000406000952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af06c19fa1c26cd280256b18003f49c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B950.75
Sumário
O artigo 1346, Cód.Civil, não é taxativo quanto aos factos que, vindos do prédio vizinho, sejam susceptíveis de causar prejuízo substancial para o uso do imóvel. A produção de luz intensa, à noite, em termos de se não conseguir distinguir a noite do dia, tornando impossível o descanso e o repouso no prédio vizinho, viola, o disposto nos artigos 1346 e 70, do Cód. Civil.