0142712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0142712
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Presunção, Férias
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00021026
Nr Documento: RL199101310142712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/068e9461db6b18718025680300033836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0142712.38
Sumário
O facto de o terceiro dia a que alude a presunção estabelecida no DL 121/76, de 11/2 coincidir em férias judiciais não impede que a notificação se considere consumada nesse mesmo dia, atento o disposto no art. 143 do CPC.