0073162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0073162
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012605
Nr Documento: RL199311040073162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28957e359d78167e802568030001e295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073162.B5
Sumário
O nosso sistema Processual Civil - onde imperam os princípios da liberdade de julgamento, da oralidade e da imediação - limita a possibilidade de uma reapreciação plena da matéria de facto em sede de recurso. Embora limitada, a possibilidade de controlo das decisões do Colectivo mostra-se prevista na lei: desde logo a limitação introduzida pelo n. 2 do citado artigo 655 respeito pela exigência de formalidade especial em matéria probatória; em segundo lugar, a vinculação do Tribunal Colectivo ao dever de fundamentar as respostas aos quesitos que julgou provados n. 2 do artigo 653 do Código de Processo Civil.