9810837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9810837
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Indemnização, Condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023820
Nr Documento: RP199811189810837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46add212d51377b18025686b00671d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810837.44
Sumário
I - Descriminalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por lei posterior à data da verificação da respectiva conduta ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro - tratava-se de um cheque pré-datado ), o que implica a absolvição do arguido na parte criminal, impõe-se porém a sua condenação no pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal, se verificados os pressupostos referidos no n.1 do artigo 483 do Código Civil.