000718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000718
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Companhia portuguesa de electricidade, Serviço de telecomunicações
Recorrente: Soc Brown Boveri Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013214
Nr Documento: SA219770316000718
Data de Entrada: 05/03/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b9b92193f8edbc5802568fc00370294
Sumário
Os materiais adquiridos pela Companhia Portuguesa de Electricidade - CPE, S. A. R. L., e aplicados no complexo de telecomunicações não tem enquadramento na verba 23 da lista A.
