01074/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

A notificação, feita pela secção ao advogado do recorrente, de que foi proferido um despacho judicial mandando cumprir «o disposto no artigo 67 do RSTA», comunica inequivocamente que com ela se inicia o decurso do prazo para a apresentação da alegação de recurso prevista no preceito, pelo que o não oferecimento dessa alegação determinará a deserção do recurso contencioso, nos termos dos artigos 291, nº 2, e 690, nº 3, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.