008471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008471
ACORDAO
Descritores: Revogação de acto tacito, Disciplina academica, Perda de objecto, Custas, Notificação, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Henriques , Manuel
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEN.
Nr Convencional: JSTA00016176
Nr Documento: SA119720420008471
Data de Entrada: 29/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7331962a17fa634a802568fc00372b6e
Sumário
I - E ilegal a interposição de recurso contencioso de acto administrativo ja revogado pela Administração. II - O recorrente não esta, todavia, sujeito a condenação em custas, se não lhe foi dado conhecimento do acto revogatorio.
