030898 - Supremo Tribunal Administrativo

I - "Os directores-gerais, directores de serviço e chefes de divisão são nomeados (...) com observância dos requisitos legais adequados ao desempenho das respectivas funções e escolhidos preferentemente de entre funcionários já pertencentes ao Quadro da Assembleia da República, habilitados com licenciatura e de reconhecida competência para desempenho do lugar (art. 55, n. 1, da Lei Orgânica da Assembleia da República - Lei n. 77/88, de 1/VII). II - A nomeação pertence ao Presidente da Assembleia da República, ouvido ou mediante parecer do Conselho da Administração".