0602/15.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Claúdio Monteiro Ramos
Processo: 0602/15.0BELSB
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Apoio judiciário, Prescrição, Caducidade do direito de acção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA00071377
Nr Documento: SAP202201270602/15
Juízes: José Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria do Céu Dias Rosa das NevesAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da CunhaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30162b410a81b957802587dc00393802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0602.15.0BELSB.84
Sumário
Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Relatório 1. A……… - identificado nos autos – recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, para uniformização de jurisprudência, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 152.º do CPTA, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 16 de abril de 2020, que confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo (TAC) de Lisboa, de 3 de maio de 2019, que julgou improcedente a ação que moveu contra o ESTADO, na qual peticionou que este fosse condenado a pagar-lhe indemnização pelos danos morais sofridos e decorrentes do atraso na administração da justiça computados em quantia não inferior a 21.440,00 €, bem como o montante de 10.000,00 € a título de indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes de não ter podido deduzir pedido cível no âmbito do processo crime prescrito, montantes estes acrescidos de juros moratórios, à taxa legal vigente, desde a citação até efetivo e integral pagamento. Nas suas alegações, alegou a contradição entre o acórdão recorrido e o Acórdão do TCAS, de 24 de fevereiro de 2016, proferido no Processo n.º 12857/16, formulando as seguintes conclusões: Cabe, agora, ao Supremo Tribunal Administrativo uniformizar a jurisprudência nesta matéria, não tendo o Recorrente quaisquer dúvidas de que esse Venerando Tribunal se norteará pela imperiosa necessidade de fixar, para além da hipótese processual, a tese que a lei e o espírito do sistema impõem. É profunda convicção do Recorrente que o acórdão de uniformização de jurisprudência dirá assim, por estas ou por outras palavras: Sendo requerido apoio judiciário na modalidade (também) de nomeação de patrono, a acção deve considerar-se instaurada na data em que houver sido apresentado o requerimento de nomeação de patrono.» 2.Não foram apresentadas contra-alegações. 3. Cumpre apreciar e decidir. II. Matéria de facto As instâncias deram como provados os seguintes factos: Em 04 de Julho de 2011, o aqui A. A…………… apresentou queixa para procedimento criminal, junto dos serviços do Ministério Público de Loures, com o seguinte teor: [IMAGEM] No seguimento da referida queixa foi aberto inquérito na 2ª secção dos Serviços do Ministério Público com o processo nº ……….TALRS – cfr. certidão junta com a p.i. Pelo ofício datado de 12/09/2011 foi o A. notificado do seguinte: [IMAGEM] – cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 2. Por requerimento de 19/09/2011 veio o A. “requerer a sua admissão como assistente, desde já acautelando a aplicação do dispositivo do artº 68º, nº 2, do Código de Processo Penal, com interrupção do prazo em curso para tais efeitos até que lhe seja concedido o peticionado benefício de protecção jurídica, nas modalidades de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação de patrono com pagamento dos seus honorários” – cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 3. Em 23/09/2011 pela Magistrada do Ministério Público foi proferido despacho no sentido de que os autos ficassem a aguardar por 30 dias pela decisão do apoio judiciário, e após fossem os autos conclusos, com apresentação do proc. ……….TDLSB – cfr. certidão junta pelo R./fls. 15. Por despacho proferido em 28/09/2011 foi deferido pelo Instituto da Segurança Social o pedido de protecção jurídica do A., na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de Patrono, o que foi comunicado aos Serviços do Ministério Público de Loures por ofício de 06/10/2011, recepcionado em 11/10/2011 cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 4. Em 28/09/2011 pela Ordem dos Advogados foi nomeado para o patrocínio o Advogado Dr. B………, com domicílio profissional sito em Loures, o que foi comunicado ao Patrono nomeado e aos Serviços do Ministério Público de Loures na mesma data – cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 5 e 7. Em 17/10/2011 pela Magistrada do Ministério Público foi proferido despacho no sentido de se oficiar à Segurança Social informação quanto à data em que “o requerente A………… foi notificado da decisão do deferimento, bem como em que data foi o(a) seu(ua) defensor(a) oficioso(a) nomeado(a) e notificado da decisão” – cfr. certidão junta pelo R./fls. 20. Em 02/11/2011, pela Ordem dos Advogados, em substituição do patrono anteriormente nomeado, foi nomeado para o patrocínio a Advogada Drª. C……….., com domicílio profissional em Lisboa, o que foi comunicado aos Serviços do Ministério Público de Loures na mesma data – cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 6. Em 19/12/2011 pelos serviços da Segurança Social foi informado que o patrono nomeado Dr. B……….. foi informado via SINOA em 28/09/2011 – cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 7. Por ofício de 28/05/2012 foi solicitada a remessa para consulta do proc. …….TDLSB cfr. certidão junta pelo R./fls. 26. Por despacho de 25/06/2012 da Magistrada do Ministério Público foi ordenada a junção aos autos de cópias referentes ao proc. ………TDLSB, e a remessa dos autos ao Juiz de Instrução Criminal para apreciação do requerido a fls. 7, dos autos [constituição como assistente] - cfr. certidão junta pelo R./fls. 28. Por despacho de 05/07/2012 da Mmª Juiz de Instrução Criminal foi ordenada a notificação da Ilustre Patrona Nomeada Drª. C………… para, em 5 dias, vir esclarecer nos autos se ratificava o pedido formulado pelo queixoso a fls. 7, dos autos – cfr. certidão junta pelo R./fls. 26. Notificada por ofício de 06/07/2012, veio a Patrona nomeada Drª C…………., por requerimento de 17/07/2012 dizer “que pensava que já não era defensora do Requerente, que nunca compareceu no seu escritório e lhe escrevera que a dispensara, por ter escritório numa comarca diferente. Assim, vou de imediato comunicar a Ordem dos Advogados o meu lapso” – cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 8. Em 06/09/2012 a Mmª Juiz de Instrução Criminal proferiu despacho com o seguinte teor: “Uma vez que o requerimento em análise não responde ao teor do despacho de fls. 60, notifique novamente a Ilustre Patrona para esclarecer, em 5 dias, se ratifica ou não o pedido de constituição de assistente formulado pelo queixoso, seu patrocinado”, o que foi notificado à Patrona nomeada Drª C………. por ofício de 07/09/2012 – cfr. certidão junta pelo R./fls. 31. Notificada do mesmo, a Ilustre Patrona nada disse no prazo que lhe foi fixado – cfr. certidão junta pelo R.. Em 24/09/2012 a Mmª Juiz de Instrução Criminal proferiu despacho com o seguinte teor: [IMAGEM] (…)”– cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 9 [fls. 67-69 do processo nº ………….TALRS]. O despacho referido em Q), foi notificado ao Ofendido e à Patrona nomeada Drª C…….. por ofícios de 26/09/2012 – cfr. certidão junta pelo R./fls. 72-73. Por requerimento de 15/10/2012 veio o A. “visto o despacho de fls. 67 a 69, de que pretende recorrer para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, e a manutenção da interrupção dos prazos por pendência de resposta adequada da Ordem dos Advogados aos seus requerimentos (…), vem invocar formal e expressamente essa interrupção dos prazos em curso para a prática de qualquer acto processual por força do dispositivo do artº 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, requerendo o seu atendimento em conformidade.” – cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 10 [fls. 77, do processo nº ……..TALRS]. Em 28/12/2012, pela Ordem dos Advogados, em substituição da patrona anteriormente nomeada Drª C……….., foi nomeado para o patrocínio o Advogado Dr. D………, com domicílio profissional em Odivelas, o que foi comunicado aos Serviços do Ministério Público de Loures na mesma data – cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 12. Em 04/06/2013 a Magistrada do Ministério Público ordenou a notificação ao aqui A. do ofício da Ordem dos Advogados referido em T) e ao Patrono Nomeado Dr. D……….. do despacho de 24/09/2012 da Mmª Juiz de Instrução Criminal referido em Q) e do requerimento do A. referido em S), o que foi feito por ofícios de 06/06/2013 – cfr. certidão junta pelo R./fls. 39, 40 e 41. Em 14/06/2013 pela Magistrada do Ministério Público foi proferido despacho, nos termos seguintes: [IMAGEM] – cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 13. O despacho referido em V) foi notificado ao Ofendido e ao Patrono Nomeado Dr. D……… por ofícios de 17/06/2013 – cfr. certidão junta pelo R./fls. 88-89. Em 08/07/2013 veio o A. interpor recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, “da decisão de 67 a 69, que lhe nega a intervenção a neles intervir nessa desejada qualidade processual”, vindo para isso a mandatar Advogada, onde conclui o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…)” – cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 14. Por despacho de 09/09/2013 do Juiz de Instrução Criminal foi admitido o recurso, e ordenado o cumprimento do disposto no artº 411º, nº 6, do CPP – cfr. certidão junta pelo R./fls. 105. Em 08/10/2013 veio a Magistrada do Ministério Público apresentar resposta ao recurso apresentado – cfr. certidão junta pelo R./fls. 108 e s.. Por despacho de 22/10/2013 pelo Juiz de Instrução Criminal foi ordenada a subida em separado dos autos de recurso – cfr. certidão junta pelo R./fls. 116 s.. Em 15/11/2013 pelo Procurador Distrital Adjunto junto do Tribunal da Relação de Lisboa foi emitido parecer, nos termos seguintes: [IMAGEM] – cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 15. Por requerimento de 29/11/2013 veio o A. invocar a inutilidade superveniente do recurso, em virtude da prescrição do procedimento criminal – cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 16. Em 07/01/2014 foi proferida Decisão Sumária, nos termos seguintes: [IMAGEM] (…)”– cfr. certidão junta com a p.i./ doc. nº 17. Por ofício de 08/01/2014 foi o aqui A. notificado do conteúdo da decisão sumária proferida – cfr. fls. 78, da certidão junta pelo R..». Além disso, na sentença recorrida elencou-se a seguinte factualidade dada como não provada: Que o A. actualmente descrê na justiça do seu país, sofre de perturbações de confiança social, encontra-se deprimido e em tratamento clínico de tal sofrimento psicológico (artº 46º, da p.i.) Que a profunda dor psíquica alterou o comportamento social do A. agora desmotivado para a defesa dos seus interesses profissionais, decaído na força anímica necessária ao labor quotidiano (artº 47º, da p.i.) Que o A. sentiu dor psíquica, desgosto e sofrimento (artº 48º, da p.i.) Que o pedido de indemnização civil, atento à condição económica dos arguidos, membros do Conselho de Administração de um Banco, não seria inferior a € 10.000,00 (artº 50º, da p.i.)». Ao abrigo do art. 662º n.º 1, do CPC de 2013, ex vi art. 140º, do CPTA (na redacção anterior à dada pelo DL 214-G/2015, de 2/10, tal como as demais referências feitas ao CPTA neste acórdão ), procede-se ao aditamento da seguinte factualidade aos factos dados como provados: Na sequência da notificação referida em EE) e nada mais tendo sido requerido, o Tribunal da Relação de Lisboa devolveu os autos à 1ª instância em 30.1.2014 (cfr. fls. 80, da certidão junta com a contestação referente ao proc. n.º ……….. TALRS-A, apenso de recuso) Das cópias que foram juntas ao proc. n.º …………. TALRS, referentes ao proc. n.º ………… TDLSB e às quais se alude em L), resulta que a peça processual de fls. 86 a 88 – a qual é mencionada na queixa descrita em A) – foi junta a esse proc. n.º …….. TDLSB em data não concretamente apurada, localizada seguramente entre 19.6.2009 e 3.8.2009 (cfr. fls. 29 a 59, da certidão junta com a contestação referente ao proc. n.º ……….. TALRS). III. Matéria de Direito 5. A admissibilidade dos recursos para uniformização de jurisprudência previstos no artigo 152.º do CPTA depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos – cfr. n.ºs 1 e 3: a) Existirem decisões contraditórias entre acórdãos do STA, ou entre um acórdão deste e outro do TCA, ou entre acórdãos do TCA; b) Que a contraditoriedade entre as decisões se verifique sobre a mesma questão fundamental de direito; c) Que as decisões em causa - acórdão recorrido e acórdão fundamento - tenham transitado em julgado, e o respetivo recurso tenha sido interposto no prazo de trinta dias, após o trânsito do acórdão recorrido; d) Que a orientação perfilhada no acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. 6. A questão fundamental de direito sobre a qual a Recorrente alega existir uma oposição de julgados entre dois acórdãos do TCAS é a de saber se, «caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono deve ou não a acção ser considerada instaurada na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono». O Recorrente não desenvolve qualquer argumentação com vista à demonstração da oposição entre os dois acórdãos relativamente àquela questão, nem formula, sobre ela, qualquer conclusão substantiva, mas depreende-se das suas alegações que considera que o acórdão recorrido, contrariamente ao que fez o acórdão fundamento em relação à determinação do momento em que se considerou proposta a respetiva ação, não relevou a data da apresentação do pedido de apoio judiciário, nomeadamente quando concluiu que, «tendo a queixa crime sido apresentada em 4.7.2011 e uma vez que o ora autor formulou, para efeitos de se poder constituir como assistente, pedido de apoio judiciário nomeadamente na modalidade de nomeação de patrono [cuja tramitação exige um tempo mínimo, prevendo, aliás, o art. 25.º, n.º 1, ex vi art. 44.º, n.º 2, ambos da Lei 34/2004, de 29/7, o prazo de 30 dias para a prolação de decisão sobre o pedido de proteção jurídica], não se pode considerar que, não tendo essa constituição ocorrido até 3.8.2011 (data em que o procedimento crime prescreveu) - ou seja, até ao mês seguinte àquele em que foi apresentada a queixa crime -, tal decorre de um atraso desrazoável na tramitação do processo crime n.º ………… TALRS ou do procedimento de atribuição de patrono». 7. Assim colocada a questão, verifica-se que não há uma identidade substancial entre as decisões proferidas nos dois acórdãos em confronto. O acórdão fundamento decidiu que, «à luz do disposto no n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 34/2004, caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono deve a ação ser considerada instaurada “na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono”.» Ora, o acórdão recorrido não decidiu qualquer questão relativa à caducidade do direito de ação, nem fez aplicação do número 4 do artigo 33.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com a redação que lhe deu a Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, tendo-se limitado a considerar, no quadro de uma ponderação sobre a existência de atraso na administração da justiça, que o Autor e ora Recorrente não apresentou a queixa-crime em tempo útil para interromper a prescrição do procedimento crime. O acórdão recorrido nem sequer decidiu a questão da prescrição do procedimento crime, pelo que não se pronunciou sobre a questão de saber se o pedido de apoio judiciário interrompe ou não o respetivo prazo. Mas mesmo que o tivesse feito, ainda assim a falta de identidade entre as duas decisões seria total, pois prescrição e caducidade do direito de ação são institutos jurídicos com função, natureza e regime jurídico completamente distintos. Note-se que a prescrição a que se refere o acórdão recorrido não é, sequer, a prescrição do direito de indeminização por atraso na justiça que o Recorrente peticiona na presente ação, mas a prescrição do procedimento crime cujo alegado atraso constituiria aquele direito, pelo que, independentemente das considerações jurídicas que nele tenham sido feitas sobre o momento da sua verificação, a prescrição se apresenta aí como uma questão de facto, e não como uma questão de direito. 8. Em face do exposto, e sem necessidade de mais considerações, tem de se concluir que as decisões proferidas pelos acórdãos recorridos e fundamento não se contradizem sobre a mesma questão fundamental de direito, não se verificando, assim, um dos requisitos de que depende admissibilidade dos recursos para uniformização de jurisprudência, tanto bastando, nos termos do número 1 do artigo 152.º do CPTA, para que o presente recurso não possa ser conhecido. IV. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em Pleno, em não admitir o presente recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pelo Recorrente. Notifique-se, sem que haja lugar no caso ao cumprimento do n.º 4 do art. 152.º do CPTA. Lisboa, 27 de janeiro de 2022. – Cláudio Ramos Monteiro (relator) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha.