0323973 - Tribunal da Relação do Porto

Nas acções propostas contra o Centro Nacional de Pensões por quem viveu em situação análoga à de cônjuges pretendendo o seu direito a pensão alimentar, a morte do requerente desencadeia a impossibilidade superveniente da lide, extinguindo-a.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO : RELATÓRIO Aurora....., separada judicialmente de pessoas e bens, residente na Praceta....., freguesia de....., concelho....., instaurou contra o Centro Nacional de Pensões, com sede no Campo Grande, n.º 6, em Lisboa, a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, pedindo que: Se declare que à Autora, à morte de Francisco....., beneficiário assistencial e divorciado, com quem ele vivia há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, e sem bens ou rendimentos para sobrevivência e subsistência próprias, legalmente era-lhe deferido o direito de vindicar alimentos da herança respectiva, por não os poder exigir às pessoas a que aludem as alíneas a) a d) do art. 2009º do CC , fosse por força e em virtude de anterior casamento, seja mercê de parentesco – art. 2020º do CC ; Porém, e à míngua de património e acervo hereditário nessa herança de Francisco....., acha-se frustrado esse declarando direito de titular a alimentos a essa herança; Reconhecendo quanto sobreditamente será declarado, e porque está a Autora impossibilitada de tornar efectivo esse declarando direito de titular a alimentos sobre a herança de Francisco....., deverá a Ré ser judiciosamente convencida a atribuir à Autora as prestações por morte daquele Francisco..... previstas no DL 322/90 , de 18 de Outubro, e condenada a tanto reconhecer. O CNP foi citado e contestou, arguindo a incompetência territorial do Tribunal Judicial de..... e a sua ilegitimidade, dizendo ainda desconhecer os factos alegados nos arts. 2º, 3º, 5º a 11º e 13º a 24º da petição inicial. Na réplica a Autora refutou as excepções deduzidas pelo Réu. A fls. 25 e 26, a Autora requereu a intervenção principal da herança de Francisco....., à qual se não opôs o Réu. A fls. 29 foi admitido a requerida intervenção principal da aludida herança, e chamada esta, na pessoa da cabeça-de-casal Clara....., nada disse. Elaborou-se o despacho saneador, no qual se julgou improcedente a excepção da incompetência territorial, reconhecendo-se também a legitimidade das partes. Especificaram-se os factos assentes e organizou-se a Base Instrutória, sem que houvesse qualquer reclamação. A Autora apresentou as suas provas em 21.06.2002. Em 17.09.2002, o Exº Advogado da Autora comunicou o falecimento desta, ocorrido em 18.07.2002, juntando a respectiva certidão de óbito – v. fls. 48 e 49.. Em requerimento dirigido ao Mmª Juiz a quo, em 26.09.2002, o Exº Advogado da Autora requereu a suspensão da instância com o fundamento de que a herança da falecida tem direito às prestações vencidas e das que venham a ser declaradas até à sua morte – v. fls. 52. Por seu turno, em 27.09.2002, o CNP requereu a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide - v. fls. 56 -, pedido esse que foi reafirmado pelo mesmo Réu em 03.10.2002 - v. fls. 58 a 60. Em 13.11.2002, a Mmª Juiz exarou a seguinte decisão : “Atenta a tutela jurisdicional pretendida pela Autora nestes autos, tendo a Autora falecido, conforme o doc. de fls. 49, ao abrigo do disposto no n.º 3, do art. 276º , do CPC , julgo extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. Sem custas. Notifique e registe”. Desta decisão interpôs recurso a demandante (fls. 68). Tal recurso foi admitido como sendo de agravo e com efeito suspensivo. Nas respectivas alegações de recurso, é pedida a revogação da decisão em crise, formulando-se, para o efeito, as conclusões que seguem: Mercê da documentação intraprocesso, através do assento de óbito da Autora, ocorrido em 18 de Julho de 2002, tanto era causal de suspensão da instância como requerido, e ao abrigo do disposto na al. a), do n.º 1, do art. 276º, impunha-se essa decisão. Ao não se pronunciar, o despacho recorrido não conheceu de questão de que devia tomar conhecimento, causal de nulidade, expressamente arguida – art. 668º , n.º 1, al. d), primeira parte, do CPC . Ademais, a tutela jurisdicional que a Autora veio a juízo clamar, como direito próprio e pessoal, contém relevância patrimonial, sendo que as prestações de sobrevivência por morte podem ser devidas a partir do mês seguinte ao da morte, desde que requeridas no prazo de 6 meses do julgado que tanto declare, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto Regulamentar 1/94 , de 18 de Janeiro. Contendo esse exercitado direito relevância patrimonial, é transmissível aos herdeiros, com legitimidade para causar habilitadamente na lide, em substituição da A., e face ao petitório. Não se prefigura, pois, situação de impossibilidade superveniente da lide, como decidido, tendo sido violados também o disposto na al. e), do art. 287º e 3, do art. 276º , ambos do CPC , face ao julgado posto em crise. Julgando diferentemente e em desconformidade, pela prolação do questionado despacho houve violação dos sobreditos preceitos, pretendidos aplicar. Nas contra-alegações o CNP pronuncia-se no sentido da manutenção do julgado. A fls. 95, a Mmª Juiz sustentou o despacho sob recurso. Foram colhidos os vistos legais. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente – arts. 684º , n.º 3 e 690º do CPC – as questões a decidir são: enferma a decisão sob recurso da nulidade prevista na al. d), do n.º 1, do art. 668º ? deveria ter sido ordenada a suspensão da instância, face à junção da certidão de óbito da Autora, nos termos do art. 276º do CPC ? não ocorre motivo legal para a extinção da instância decretada ao abrigo do art. 287º do CPC ? II - FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os factos a ter em consideração são os que constam do anterior relatório. O DIREITO a) A nulidade do art. 668º , n.º 1, al. d), do CPC ocorre quando o juiz se não pronuncia sobre questões que devesse apreciar ou quando conhece de questões de que não podia tomar conhecimento. Este vício relaciona-se com o dispositivo do art. 660º, n.º 2, e por ele se tem de integrar – v. Anselmo de Castro, “Direito Processual Civil Declaratório”, edição de 1982, Vol. III, pág. 142. No n.º 2 do art. 660º estabelece-se que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”. Na situação “sub judice” o Exº Advogado da Autora juntou certidão de óbito desta e pediu a suspensão da instância. Face à comprovação desse facto (óbito da Autora), o Réu CNP requereu a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. A Mmª Juiz considerou que, dada a natureza do direito em relação ao qual a Autora reclama tutela jurisdicional, o óbito desta conduz à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, louvando-se no disposto no art. 276º , n.º 3, do CPC onde se prescreve que “a morte ou extinção de alguma das partes não dá lugar à suspensão, mas à extinção da instância, quando torne impossível ou inútil a continuação da lide”. Com tal juízo, agora impugnado no recurso (e que se analisará infra noutras perspectivas), ficou nitidamente prejudicado, à luz do entendimento da Mmª Juiz, o conhecimento do pedido de suspensão da extinção, pelo que não se poderá falar de nulidade da decisão nos termos apontados pela recorrente. b) Vejamos agora se o óbito da Autora deveria ter originado a suspensão da instância, conforme o requerido a fls. 52. Em regra, o falecimento de uma das partes faz suspender a instância – v. art. 276º , n.º 1, al. a) e art. 277º , n.º 1, do CPC . No entanto, essa regra tem algumas excepções, uma das quais a prevista no n.º 3 do art. 276º, acima transcrito. A discussão deste ponto do recurso, obriga a uma breve incursão sobre a natureza da pensão de alimentos. Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário – art. 2003º , n.º 1, do CC . Como ensina Jacinto Rodrigues Bastos, “o interesse protegido pela lei com a imposição da obrigação alimentar é o interesse da vida daquele que se encontra em necessidade. Trata-se de um interesse individual tutelado por razões de humanidade. A obrigação alimentar ‘ex lege’ pressupõe que exista entre o alimentando e o alimentado, um vínculo que socialmente se considere justificação adequada à imposição dessa obrigação” – v. “Notas ao Código Civil”, Vol. VII, edição de 2002, pág. 216. O vínculo familiar, por exemplo, constitui fonte de obrigação alimentar. Mas existem casos especiais em que o legislador consagra essa obrigação fora da família, sendo eles regulados como de obrigação alimentar familiar se tratasse. É o caso previsto no DL 322/90 , de 18.10., onde se estabelecem os pressupostos ou requisitos da pensão de sobrevivência por morte do beneficiário da Segurança Social em benefício da pessoa que com ele convivia, em união de facto. O art. 8º desse DL refere que “o direito às prestações previstas neste diploma e o respectivo regime são tornados extensivos às pessoas que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do art. 2020º do Código Civil ”. Ora, o art. 2020º do CC , determina que “aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter nos termos das alíneas a) a d) do art. 2009º”. Esse artigo exige, por conseguinte, a prova dos seguintes requisitos: vivência de duas pessoas, em condições análogas às dos cônjuges, à data do falecimento do beneficiário das prestações sociais e desde há mais de dois anos; ser essa pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens; não poder a pessoa sobreviva obter alimentos das pessoas a que alude o art. 2009º do CC (cônjuge, descendente, ascendente ou irmãos); e carecer ela desses alimentos. Por seu turno, o art. 3º do Decreto Regulamentar n.º 1/94 , de 18 de Janeiro, diploma regulamentar daquele DL, reza do seguinte modo: A atribuição das prestações às pessoas referidas no art. 2º (que reproduz a 1ª parte do art. 2020º , n.º 1, do CC ), fica dependente de sentença judicial que lhes reconheça o direito a alimentos da herança do falecido nos termos do disposto no art. 2020º do Código Civil . No caso de não ser reconhecido tal direito, com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança, o direito às prestações depende do reconhecimento judicial da qualidade do titular daquelas, obtido mediante acção declarativa interposta, com essa finalidade, contra a instituição de segurança social competente para a atribuição das mesmas prestações. A Autora propôs inicialmente a acção contra o CNP e, mais tarde, a ela chamou a herança do falecido Francisco....., sem que, contudo, tal fosse necessário. Na verdade, alegada que foi a incapacidade da herança desse Francisco..... para a prestação de alimentos, apenas se impunha a demanda do CNP para o fim visado: declaração da qualidade da Autora como titular das prestações por morte de que era beneficiário o companheiro de facto – v. Acs. do STJ, de 19.03.2002, no processo n.º 02B316, de 09.04.2002, no processo n.º 02A652, e de 09.02.99, no processo n.º 98A1281. todos em www.stj.pt., Ac. da Relação de Évora, de 22.01.98, sumariado no BMJ n.º 473, pág. 585, e Ac. desta Relação do Porto, de 26.01.2000, sumariado no BMJ n.º 493, pág. 422. Não nos desviemos, porém, do assunto. O art. 2025º , n.º 1, do CC diz que “não constituem objecto de sucessão as relações jurídicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em razão da sua natureza ou por força da lei”. Inclui-se nesta categoria o direito a alimentos e a correspondente obrigação de os prestar, como resulta expressamente do art. 2013º , n.º 1, do CC , preceito de cuja alínea a) consta que “obrigação de prestar alimentos cessa pela morte do obrigado ou alimentado”. A justificação para a cessação da obrigação alimentar pela morte do obrigado a alimento ou do alimentado reside no carácter pessoal e intransmissível dessa obrigação, – v. Jacinto Rodrigues Bastos, ob. cit., págs. 225 e 238. Pereira Coelho e Capelo de Sousa, também se referem ao tema, apontando como exemplos de direitos inereditáveis o direito de alimentos e a correlativa obrigação de os prestar – v. “Direito das Sucessões”, Lições ao Curso de 1973-1974, Parte II, pág. 53; e “Lições de Direito das Sucessões”, 3ª edição, Vol. I, págs. 284-285. Estando o direito a alimentos tão intimamente ligado ao seu titular, a intransmissibilidade do mesmo para os seus herdeiros, por morte daquele, inviabiliza o prosseguimento da instância. Como dizia Alberto dos Reis, se não há sucessor, por o direito do de cujus ter carácter pessoal e intransmissível, não se justifica a suspensão da instância nem, obviamente, a habilitação dos herdeiros do falecido, já que a morte deste o que dá é lugar à extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade da continuação da lide – v. “Comentário ao Código de Processo Civil”, Vol. III, pág. 235. Assim, bem andou a Mmª Juiz ao fazer uso do disposto no art. 276º , n.º 3, do CPC , não suspendendo a instância e considerando esta extinta por impossibilidade superveniente da lide – v. também o Ac. do STJ de 14.12.1994, no processo n.º 086521, no citado endereço electrónico. c) A solução dada à questão vinda de analisar, torna inútil a apreciação do outro segmento do recurso. Na verdade, tendo-se concluído que o óbito da Autora só poderia desencadear a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos em que foi decidido no tribunal recorrido, nada mais nos cumpre apreciar. DECISÃO De acordo com o explanado, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela agravante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. PORTO, 11 de Novembro de 2003 Henrique Luís de Brito Araújo Fernando Augusto Samões Alziro Antunes Cardoso