I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da...

1. Numa sociedade tão competitiva e desumanizada como é aquela em que temos que viver, o facto de alguém ser portador de uma diminuição da capacidade de ganho tão elevada (em particular a perda da...

I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário...

I - É herdeiro hábil para efeitos de receber da Caixa Nacional de Pensões pensão de sobrevivência (art. 11º do Dec. Lei nº 322/90 de 18.10), o divorciado que à data da morte do ex-cônjuge tinha o...

I - Os subsídios de sobrevivência e por morte pagos pelo ISSS na sequência da morte de um seu beneficiário aos que reúnem as respectivas condições são reembolsáveis através do contrato de seguro que...

Independentemente de a herança ter ou não bens, as pessoas que estejam nas condições referidas no artigo 2020º do CC têm direito às prestações de sobrevivência por morte do respectivo...

Quando estiver em causa apenas uma divergência acerca do grau de incapacidade resultante de doença profissional, nada impede que se siga a tramitação prevista no art. 117º nº1 al. b), do CPT, ou...

Nas acções propostas contra o Centro Nacional de Pensões por quem viveu em situação análoga à de cônjuges pretendendo o seu direito a pensão alimentar, a morte do requerente desencadeia a...

Deve ser rejeitado por ilegalidade o recurso contencioso contra o indeferimento presumido de pretensão dirigida ao membro do Governo que tutela o ISSS e a Caixa Nacional de Pensões, serviço inserido...

I - A Segurança-Social assegura "provisoriamente a protecção do beneficiário", cabendo-lhe, por isso, exigir de terceiros responsáveis o valor dos subsídios e pensões pagas. II - Tendo a morte do...