0021775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0021775
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011196
Nr Documento: RL199303300021775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f26d003c123e9690802568030001b129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0021775.14
Sumário
A remuneração a atribuir ao defensor oficioso cuja nomeação tenha sido obrigatória face ao disposto no art. 64 n. 1 b do CPP, deve efectuar-se de acordo com o art. 44 do DL 387-b/87 e art. 12 do DL 39/88, de 26 de Outubro.