066278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 066278
ACORDAO
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Filiação biológica, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023833
Nr Documento: SJ197607200662781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e62e2a825e83573802568fc003b0d34
Sumário
Nas acções de investigação oficiosa de paternidade é suficiente para a sua procedência provar-se a filiação biológica traduzida pela exclusividade das relações sexuais da mãe com o pretenso pai durante o período legal da concepção.
