017611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 017611
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Correcção do lucro tributável, Relações especiais entre contribuinte e outra pessoa, Discricionariedade técnica, Conceito vago ou indeterminado, Impugnação judicial, Recurso hierárquico
Recorrente: Philips Portuguesa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050554
Nr Documento: SA219981209017611
Data de Entrada: 10/11/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1197fd0ac20f186d802568fc0039bf52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:017611.06
Sumário
O art. 51-A do CCI conferia à Administração um poder de discricionaridade técnica de correcção da matéria colectável. Previa, porém, tal disposição quais os requisitos exigíveis para que pudesse ser exercido tal poder de discricionaridade técnica. O poder conferido pela lei para o exercício do poder de discricionaridade técnica estava balizado em tais requisitos, cuja existência podia ser sindicada pelo Tribunal. O contribuinte podia apenas, no tocante ao modo como a Administração fizera uso do seu poder de discricionaridade técnica, interpor recurso hierárquico para o Ministro da Justiça, nos termos do art. 138, §1 do CCI, cabendo da respectiva decisão recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Porém, a existência daqueles requisitos podia ser sindicada pelo Tribunal, na impugnação judicial contra o respectivo acto de liquidação.