I - A liquidação é um acto administrativo em se determina o quantum do imposto e tem por objecto e fim a concretização da obrigação tributária havendo, no caso em apreço, o legislador sancionado com...

I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou...

As razões de certeza e segurança jurídicas que subjazem ao instituto da caducidade impedem que a AT possa legalmente proceder a correcções ao lucro tributável de exercício em relação ao qual já se...

I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação,...

I - Impondo o art. 5.º da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas que a autoridade fiscal do Estado Membro que pretenda corrigir o...

I - À face da redacção inicial do art. 60.º da LGT, exigia-se que fosse assegurado aos contribuintes o direito de audição, antes da elaboração de uma liquidação efectuada com base em correcções à...

I - A audiência dos interessados destina-se a assegurar a participação destes nas decisões da Administração que lhe digam respeito nos procedimentos administrativos. II - O contribuinte que foi...

1. Não sendo o DL 433/91 de aplicação retroactiva, o que releva, desde logo, no caso da detenção das obrigações não cotadas em bolsa, é o facto do quadro normativo aplicável à data em que as adquiriu...

1) No caso dos autos há um claro lapso na invocação da nulidade da sentença pois uma coisa é o erro de direito/ erro de julgamento resultante de uma dada interpretação da lei efectuada pela sentença...

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRC, a Administração Fiscal deve efectuar as correcções necessárias para a determinação do lucro tributável, sempre que, em virtude das relações...