0061612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0061612
ACORDAO
Descritores: Contrato de arrendamento, Promitente-comprador, Validade
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016651
Nr Documento: RL199502090061612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4598660ca22b12438025680300027a8a
Sumário
- O arrendamento celebrado pelo promitente comprador de uma fracção autónoma é ineficaz em relação ao promitente-vendedor e dono desta; - O arrendatário carece de título eficaz contra o proprietário dessa fracção, quando esta não veio a ser adquirida pelo locador.
