0033682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0033682
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Tentativa de conciliação, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021171
Nr Documento: RL199004050033682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a68ea6abb8f78a158025680300034004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033682.0B
Sumário
O Tribunal, não designando dia para a tentativa de conciliação e condenando, grosseiramente, os réus sem lhes dar sequer a oportunidade de contestarem a acção, cometeu uma nulidade processual grave e essencial. Não menos grave foi a conduta do Tribunal quando, arguida a nulidade, em tempo, dela não conheceu, remetendo a decisão para a Relação.