0077655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0077655
Acórdão
Descritores: Legitimidade do ministério público, Legitimidade para a queixa, Crime particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019459
Nr Documento: RL199410110077655
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2572377424ec9649802568030002f51eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077655.22
Sumário
No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. O ofendido pode confirmar a queixa, em declarações prestadas no processo, o que é válido se não tiverem decorrido seis meses, contados da prática do crime.