0013812 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em venda judicial por propostas em carta fechada, as propostas têm de ser puras, não sujeitas a condição ou termo, porquanto a admissão de tais condicionamentos desvirtuaria, à partida, o plano de igualdade que tem que existir entre os proponentes. Assim, não é admissível a proposta condicionada à obtenção dentro de trinta dias, dos fundos necessários através de operação de crédito bancário.