97B028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B028
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Embargo de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031799
Nr Documento: SJ199703180000282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84cb54bb0c4d0b1a802568fc003b2d4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B028.E7
Sumário
Salvo convenção em contrário, o arrendatário de prédio para comércio pode colocar, no frontespício, tabuleta, com o nome do estabelecimento ou a propagandear produtos que nele se vendam, observados, claro, os regulamentos administrativos. Assim, não ofendem o direito de propriedade do senhorio as obras necessárias à montagem da tabuleta ou anúncio luminoso, nomeadamente uma sapata de cimento, facilmente removível e que não altera a estrutura do edifício. Por isso, improcede o embargo dessa obra nova.