1838/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - A expressão ínsita no artº 127º, nº1 do CPEREF "até ser proferida a sentença" pretende fixar, como limite temporal para se desistir do pedido ou da instância, o momento em que o juiz profere a sentença e não o momento em que esta se converteu em caso julgado. II - Por conseguinte, uma vez proferida a sentença a decretar a fal~encia, e ainda que ela fique sujeita a impugnação por via de recurso, não poderá o requerente desistir do pedido ou da instância.