99B305 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 698, n. 2 do CPC - redacção actual -, que impõe o ónus de alegar no tribunal "a quo", é aplicável aos recursos interpostos das decisões proferidas, mesmo nas causas pendentes, a partir de 1 de Janeiro de 1997, por força dos artigos 16 e 25 do DL 329-A/95. II - O artigo 25 n. 1 do referido DL não é inconstitucional.