0000221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0000221
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007579
Nr Documento: RL199610010000221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6a1dbf0a00ce513802568030004fb87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000221.41
Sumário
Desde que haja separação de facto entre os cônjuges, vivam eles ou não na mesma casa, por morte do primitivo arrendatário caduca o arrendamento, a não ser que se verifique algum dos casos previstos na lei, impeditivos da caducidade do mesmo.