029053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029053
ACORDAO
Descritores: Inquerito, Despacho arquive-se, Participante, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034559
Nr Documento: SA119920521029053
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34f8beaf197786a1802568fc00389b69
Sumário
Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho de arquivamento de inquerito, os participantes dos factos que deram origem a instauração desse inquerito.
