029053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029053
ACORDAO
Descritores: Inquerito, Despacho arquive-se, Participante, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Sumário
Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho de arquivamento de inquerito, os participantes dos factos que deram origem a instauração desse inquerito.
