92/1988 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Magalhães Godinho
Processo: 213/86
Acórdão
Acórdão Nº: 92/1988
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19880092.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1988:86.0213.84
Texto
ACÓRDÃO N.º 92/88 Processo n.º 213/86 2ª Secção Relator: Conselheiro Magalhães Godinho Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional A., vem arguir a nulidade do acórdão de fls. 326 porque, segundo ele, o Tribunal não se pronunciou sobre "a questão basilar que se punha de decidir se o ora recorrente na interpretação seguida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça está ou não colocado em desigualdade perante outro recorrente, no acesso à justiça, assim se destruindo o recurso..." E, para justificar o requerimento repete toda a argumentação que já desenvolvera na sua alegação de recurso perante este Tribunal. Ouvido o recorrido, este veio responder que se "não vislumbra a existência de uma única nulidade" do acórdão e que o requerente pretende apenas que este Tribunal "reaprecie a questão de mérito suscitada, com argumentação repetitiva, inconsistente e inútil por não ter qualquer base legal que a sustente". Efectivamente, tem razão o recorrido na sua resposta. O recorrente não indica, sequer, a disposição legal em que se funda, embora se depreenda que ela seria a da alínea d) do n.º l do artigo 668.º do Código do Processo Civil, ou seja o Tribunal não se terá pronunciado sobre a questão que devia apreciar. Mas isso não e exacto. Com efeito, o acórdão de fls. 326 e seguintes, apreciou a questão e claramente afirmou e decidiu que a norma do n.º l do artigo 76.º do Código de Processo do Trabalho nada tem de inconstitucional e, como norma específica do direito processual laboral em nada afecta os direitos de quem quer ter acesso à justiça. E, claramente se afirmou no acórdão que a especificidade da norma, que se aplica a todos os recorrentes em processo laboral", não coarta ou elimina, ou sequer dificulta de modo particularmente oneroso, o direito ao recurso que o Código de Processo do Trabalho reconhece, não violando o artigo 20.º da Constituição, pois que se o recorrente cumprir a obrigação que a lei lhe impõe de fazer a sua alegação de recurso no requerimento de interposição, o processo seguirá os seus termos". A interpretação da norma feita pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e, de resto, a que aquele Tribunal, como no acórdão se cita, sempre seguiu, que é correcta e que dá, no âmbito do direito processual laboral, o mesmo tratamento a todos quantos quiserem recorrer. Nada tem de arbitrária, e sendo assim, como mera actividade interpretativa do julgador, não pode ser confundida com a produção de actos legislativos, nem censurada, porque em nada ofende qualquer preceito constitucional invocável. No acórdão reclamado escreveu-se ainda: "Depois, este regime processual especial – especial em confronto com o que vigora para os recursos a interpor perante os tribunais judiciais – não se mostra arbitrário, pois que tem fundamento material bastante na celeridade processual que urge imprimir de modo particular à justiça laboral". Nestes termos, decidem desatender a reclamação. Lisboa, 27 de Abril de 1988. José Magalhães Godinho Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito Armando Manuel Marques Guedes