078914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 078914
Acórdão
Descritores: Onus da prova, Venda, Coisa defeituosa, Direito a reparação, Acção de anulação, Erro, Prazo de caducidade, Impedimento, Caducidade, Requisitos, Sentença, Indemnização, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009240
Nr Documento: SJ199104240789142
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/401434bec6a2c379802568fc003a19deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078914.4F
Sumário
Segundo o principio aquisitivo ou da aquisição processual, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuizo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feito por certo interessado. O significado essencial do onus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto como em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de não se fazer prova do facto. No caso de venda da coisa com defeitos, o comprador tem o direito de exigir reparação (indemnização), nos termos dos artigos 914 e 915 do Codigo Civil. A acção de anulação por simples erro e uma acção sujeita a prazos de caducidade (artigo 917 do Codigo Civil). O artigo 916 do Codigo Civil determina que, no caso de erro, o comprador deve denunciar o vicio ou falta de qualidade da coisa ate 30 dias depois de conhecido o defeito e dentro de 6 meses apos a entrega da coisa. O prazo de caducidade do artigo 917 e afastado, nos termos do n. 2 do artigo 331 do Codigo Civil, quando, ainda que ultrapassado aquele, quem deve eliminar os defeitos da coisa o faz parcialmente, interrompendo, daquele modo, o prazo de caducidade que impendia sobre o comprador da mesma. A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir. O pedido de indemnização suplementar so funciona quando haja lugar a responsabilidade por facto ilicito ou pelo risco e não na responsabilidade contratual.