0031430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0031430
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Cheque, Prescrição, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030514
Nr Documento: RP200011160031430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e01c4d3eb827147e802569e40040022dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031430.0C
Sumário
Um cheque, apesar de prescrito, pode constituir título executivo, como documento particular.