•
•
•
•
•
0006364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0006364
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Ausência do réu em parte incerta, Representação em juízo, Ministério público
Sumário
Em processo emergente de contrato individual de trabalho, no qual o Autor está representado por mandatário judicial e em que há vários Réus, representados também por mandatário judicial, e sendo um dos Réus ausente, este deve ser representado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 15, n. 1, do Código de Processo Civil, e 5, n. 1, al. c), da LOMP (Lei Orgânica do Ministério Público).
Texto
N