0006364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0006364
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Ausência do réu em parte incerta, Representação em juízo, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009245
Nr Documento: RL199706040006364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d54bfa97a584696a802568030004ca2d
Sumário
Em processo emergente de contrato individual de trabalho, no qual o Autor está representado por mandatário judicial e em que há vários Réus, representados também por mandatário judicial, e sendo um dos Réus ausente, este deve ser representado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 15, n. 1, do Código de Processo Civil, e 5, n. 1, al. c), da LOMP (Lei Orgânica do Ministério Público).
