I – Da conjugação dos artigos 552.º, n.º 1, alínea a) e 558.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil não resulta que a omissão da identificação das partes na petição inicial e dos elementos...

I - Desconhecendo-se o paradeiro e quais os rendimentos do progenitor do menor obrigado a alimentos, deve ainda assim ser fixada ao mesmo progenitor uma obrigação do pagamento de prestação mensal a...

Representando o Ministério Público, em juízo, a título principal ou acessório as autarquias, não pode, no mesmo processo, representar um réu ausente em parte incerta.

I - A forma que deve revestir a notificação do arguido da proposta de revogação de liberdade condicional, no caso de, desde logo, se saber que o seu paradeiro é desconhecido, é por notificação...

Em processo emergente de contrato individual de trabalho, no qual o Autor está representado por mandatário judicial e em que há vários Réus, representados também por mandatário judicial, e sendo um...

I - Não se considera indevidamente usada a citação edital quando o interessado que arguiu falta de citação não provou a falsidade das informações que basearam aquela. II - A nulidade resultante da...

Tendo o funcionário encarregado de proceder à citação na própria pessoa do réu certificado que este não se encontrava em Lisboa não se sabendo quando regressava, e tendo a autoridade policial...

I - O processo de ausentes, em processo de querela, ainda que aquele se proceda com intervenção do Tribunal Colectivo, impõe que a prova referente de ausente seja reduzida a escrito, nos termos do...

I - Na habilitação de herdeiros de parte falecida, embora não tenha havido contestação, não basta a prova documental para se julgarem os habilitandos como únicos sucessores daquela, se um dos...

I - Não justifica, por si só, a quebra da caução imposta à arguida o facto de, após três audiências de julgamento adiadas devido à sua falta de comparência e ter sido ordenada a passagem de mandados...