O descritor "Representação em juízo" classifica 199 acórdãos de 8 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 63 | 31.7% |
| STJ | 43 | 21.6% |
| TRL | 41 | 20.6% |
| TRP | 29 | 14.6% |
| TRE | 11 | 5.5% |
| TCAS | 5 | 2.5% |
| TRC | 5 | 2.5% |
| TRG | 2 | 1.0% |
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