Quando foi proferido o acórdão 004671?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 1956.

Acórdão STA (1956) — Resolução de contrato

Q: Qual foi a decisão no processo 004671?

Provido. Pode ser rescindido, por via administrativa, o contrato de aquisição de moradias economicas, se houver violação das clausulas contratuais que importe rescisão.

Acórdão

004671

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1956
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Resolução de contratoCasa de renda limitadaClausula contratualViolação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART31.
DL 23052 DE 1932/09/23 ART15 ART37 PAR3.
D 24468 DE 1934/09/06 ART4.

Doutrina

GALVÃO TELLES CONTRATOS EM GERAL PAG307.

Sumário

Pode ser rescindido, por via administrativa, o contrato de aquisição de moradias economicas, se houver violação das clausulas contratuais que importe rescisão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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