004671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004671
ACORDAO
Descritores: Resolução de contrato, Casa de renda limitada, Clausula contratual, Violação
Sumário
Pode ser rescindido, por via administrativa, o contrato de aquisição de moradias economicas, se houver violação das clausulas contratuais que importe rescisão.