004671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004671
Acórdão
Descritores: Resolução de contrato, Casa de renda limitada, Clausula contratual, Violação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026373
Nr Documento: SA119560309004671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0072168d879f9910802568fc0037c902CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004671.E3
Sumário
Pode ser rescindido, por via administrativa, o contrato de aquisição de moradias economicas, se houver violação das clausulas contratuais que importe rescisão.