8168/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões de Carvalho
Processo: 8168/2003-5
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Ministério público, Despacho de pronúncia, Recurso, Inadmissibilidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52543c8ff0746b4380256e91003cbaa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:8168.2003.5.57
Sumário
Nos crimes particulares, acompanhando o MºPº a acusação do assistente, a decisão instrutória que pronunciar o arguido é irrecorrível. É que quando o MºPº afirma acompanhar a acusação particular, está a deduzir acusação pelos mesmos factos, nos termos do artº 285º, nº 3 do C.P.Penal.