0007595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0007595
ACORDAO
Descritores: Suspensão provisória do processo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007696
Nr Documento: RL199701070007595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28b2ab1ceb0e93ee802568030004a7a2
Sumário
Uma regra de conduta tão ampla, tão indefinida e tão genérica como a "de não praticar qualquer ilícito criminal" não é susceptível de integrar o conceito de injunção.
