016768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016768
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Oposição de julgados, Fundamento da oposição
Recorrente: Auto-industrial
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1980/07/23 - AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00041072
Nr Documento: SAP19941123016768
Data de Entrada: 08/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa37e623b4ec018c802568fc00391c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016768.96
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário, por oposição de acórdãos, pressupõe que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se verifique oposição de assentivos decisórios, o que predica que sejam idênticas as situações de facto tratadas em ambos os arestos e também idênticos os enquadramentos jurídicos aplicáveis.