021582 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica a situação prevista no art. 39 n. 1, com referência ao art. 38, ambos da L.P.T.A (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) quando além de não existir dependência ou conexão entre os actos impugnados pelos recorrentes em cada um dos recursos, os fundamentos das respectivas impugnações não são idênticos. II - Também não se verifica a hipótese prevista no n. 2 do art. 39 acima referido quando, muito embora estando em causa a mesma regra de direito, ela seja invocada em perspectivas diferentes em cada um dos recursos, atendendo à situação de facto que em cada um se verifica.*