086893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 086893
Acórdão
Descritores: Dano causado por coisas ou actividades, Custas, Recurso, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029585
Nr Documento: SJ199602270868931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/762af04283a0a198802568fc003b18d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:086893.CE
Sumário
No caso de danos no prédio dos recorridos causados por obras de grande reparação realizadas pelos recorrentes em prédio confinante com aquele, a inércia dos recorridos, de que falam os recorrentes consistente em mau estado de conservação do seu prédio, só teria sentido se se provasse que contribuiu para o agravamento dos danos. O artigo 562 do Código Civil consagra o princípio da restauração natural, quer dizer, quem estiver obrigado a reparar o dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. Mas como as instâncias não deram provada qualquer relação de causa e efeito entre a inércia dos recorridos e o avolumar dos danos verificados, assim como também não deram como provado que a má conservação do imóvel contribuisse para os estragos verificados, não colhe a pretensão dos recorrentes de que a indemnização dos recorridos seja fixada em dinheiro. Quando se recorre de uma sentença ou de um acórdão o valor a considerar para efeitos de sucumbência é o da decisão impugnada na parte desfavorável, considerada na sua globalidade e não parcialmente. Se os recorrentes viram o acórdão da Relação ser-lhes desfavorável na totalidade, a decisão sobre o montante das custas não adquire autonomia para efeitos de sucumbência.