013725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013725
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp-aguas Belinhas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/05.
Nr Convencional: JSTA00008468
Nr Documento: SA119800131013725
Data de Entrada: 28/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abd2cf379c3f6a50802568fc00387513
Sumário
A revogação do acto recorrido faz desaparecer este da ordem juridica, o que conduz a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
