0057856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0057856
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009230
Nr Documento: RL199305270057856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73f8040e12dea5ce8025680300015de7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057856.7A
Sumário
O incidente de incumprimento previsto no artigo 181 da OTM refere-se a qualquer inobservância do regime de exercício do poder paternal, seja no tocante ao destino do menor, ao regime das visitas ou ao regime da prestação de alimentos.