Acórdão STJ — Processo de trabalho, Obrigação fiscal

Acórdão

97S004

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de abril de 1997
Relator: Loureiro Pipa

Agravo

Processo de trabalhoObrigação fiscalCumprimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ARTIGO 280.
CPT81 ARTIGO 37.
CIRS88 ARTIGO 57 ARTIGO 58 ARTIGO 127.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Sumário

Para o autor ou o reconvinte dar cumprimento ao artigo 37 do CPT, no tocante ao pagamento do Imposto sobre os Rendimentos, basta comprovar que o fez no ano anterior ao do pedido inicial ou reconvencional.

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