Acórdão STA — Legitimidade passiva, Interessado, Citação

Acórdão

012959

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 1980
Relator: Flavio de Sousa

Recurso contencioso

Legitimidade passivaInteressadoCitaçãoPrazoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5 ART103.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CPC67 ART26 N1 N2 ART145 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/12/16 IN AD N183 PAG51.
AC STA PROC10249 DE 1978/07/20.
AC STA DE 1964/02/07 IN AD N29 PAG589.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N180 PAG1582.
AC STA DE 1944/11/02 IN DIR ANO79 PAG243.
AC STA DE 1968/10/11 IN AD N86 PAG165.
AC STA DE 1954/05/18 IN DIR ANO80 PAG170.
AC STA DE 1973/02/08 IN AD N138 PAG814.

Sumário

A não intervenção no recurso contencioso das pessoas

(ou pessoa colectiva) que podem ser directamente prejudicadas pela sua procedencia e motivo de ilegitimidade, o que afecta o prosseguimento do recurso e leva a sua rejeição.

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