Acórdão STA — Arsenal do alfeite, Autonomia administrativa

Acórdão

027380

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de novembro de 1990
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Arsenal do alfeiteAutonomia administrativaAdministradorPena disciplinarRecurso hierarquico necessario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28408 DE 1937/12/31 ART1.
D 31873 DE 1942/01/27 ART1 ART2.
D 31873 DE 1942/01/27 NA REDACÇÃO DO D 43380 DE 1960/11/06 ART3.
DL 28408 DE 1937/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 508/71 DE 1971/11/20 ART2 ART3 ART6 N4 N6.
EDF84 ART11 N1 B ART75 N2 N3 N6 N8.
ETAF84 ART24 D ART26 N1 ART51 N1 J.
LPTA85 ART25 N1 ART36 N1 6 ART43 ART44 ART45 ART46 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27718 DE 1990/03/02.
AC STA PROC26413 DE 1990/05/10.

Sumário

O Administrador do Arsenal do Alfeite não pratica actos definitivos e executorios (usando a linguagem do Art. 25 n. 1 da L.P.T.A.), em materia disciplinar, cabendo recurso hierarquico necessario dos actos que pratica nesse dominio para o Chefe do Estado-Maior da Armada.

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