0035122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0035122
Acórdão
Descritores: Aval, Benefício da excussão prévia, Recuperação de empresa, Execução, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021392
Nr Documento: RL199010180035122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a49e95eee6d6a018025680300034b05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035122.96
Sumário
O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. A suspensão das execuções instauradas contra empresas sujeitas ao regime de recuperação de empresas, nos termos do DL 177/86 de 1986/07/02, não abrange as execuções movidas contra os seus avalistas.