1896/26.1YRLSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Henrique Ramos Soares
Processo: 1896/26.1YRLSB.S1
Acórdão
Descritores: Extradição, Mandado de detenção internacional, Acordo de comércio e cooperação entre a união europeia e o reino unido, Procedimento criminal, Omissão de pronúncia, Lei aplicável, Sucessão de leis no tempo, Lei processual, Caso julgado, Non bis in idem, Princípio da confiança, Prestação de garantias pelo estado requerente, Prisão preventiva, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Extradição, Mandado de detenção europeu, Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: 3,ª SECÇÃO
Juízes: Fernando VenturaCarlos Adérito Teixeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dccd71e144a497f480258e9f00399710
Sumário
A fundamentação da sentença penal não tem de ser exaustiva, no sentido de conter uma justificação expressa e autónoma de cada ponto da decisão. É admissível uma fundamentação sucinta e genérica quando a questão tenha uma solução evidente e indiscutível. II. A decisão da autoridade judiciária competente, de emitir um mandado de detenção internacional para extradição (MDIE) ao abrigo do “Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte”, se tomada com base em pressupostos diferentes, é autónoma da decisão anterior de emitir mandado idêntico para entrega da mesma pessoa para efeitos do mesmo procedimento penal. III. Tendo as normas que regulam a emissão e execução do MDIE natureza processual com valor substantivo, a determinação da lei aplicável no tempo é regulada pelo nº 2 al. a) do artigo 5º do código de processo penal, correspondendo o início do processo no âmbito do qual se pede a execução do MDIE, para os efeitos previstos naquela norma, ao momento da respetiva decisão judiciária de emissão. IV. A execução de um segundo MDIE para entrega da mesma pessoa para efeitos do mesmo procedimento penal, se fundada em pressupostos diferentes, não viola o caso julgado formado pela decisão que recusou a execução de um primeiro MDIE nem o princípio constitucional ne bis in idem. Não tem cabimento exigir ao Estado de emissão do MDIE que preste a garantia adicional de devolução da pessoa a entregar no caso de lhe ser aplicada a medida de coação de prisão preventiva, se não existirem motivos substanciais para crer que há um risco real para a defesa dos direitos fundamentais dessa pessoa. VI. Igualmente não tem cabimento exigir a garantia adicional de respeito pela regra da especialidade quando a pessoa a entregar já declarou no processo que não renunciou à mesma, visto que nesse caso a execução do MDIE já incorpora essa condição obrigatória.
Texto
27. 1896-26.1YRLSB.S1_Acórdão Processo 1896/26.1YRLSB.S1 Acórdão Relatório Recurso Recorrente: AA, na qualidade de pessoa visada no mandado de detenção internacional para extradição (MDI), emitido pela autoridade judiciária do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em 22abr2026, com vista à sua entrega para efeitos de procedimento penal. Decisão recorrida: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), de 5ago2026, no qual se decidiu, em resumo, ordenar a execução do referido MDI, com a entrega temporária do recorrente ao Estado de emissão, consignando-se que o mesmo não renunciou ao princípio da especialidade. Fundamentos do recurso: O MDI objeto deste processo, com exceção da alteração da data de emissão, reproduz no conteúdo e forma o MDI original, cuja execução foi recusada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferido no processo 370/26.0YRLSB. Como tal, trata-se do mesmo MDI, relativamente aos mesmos factos e ao mesmo processo. Viola o caso julgado a repetição do mesmo pedido de entrega ao Estado emissor, já recusado por anterior decisão judiciária definitiva. A simples modificação da data do MDI não pode prejudicar a posição do recorrente. O que releva para o efeito da sua execução é a lei que vigorava à data da emissão e não aquela que vigora à data da repetição. A execução do MDI com base num pedido repetido com o objetivo fraudulento de beneficiar de uma alteração legislativa que desfavorece o recorrente constitui uso desviante do processo, violador dos princípios da confiança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. O novo MDI viola o princípio constitucional ne bis in idem, do artigo 29º da CRP, que se aplica à situação em apreço por analogia, nos termos do artigo 3º do CPP. Se uma pessoa não pode ser julgada duas vezes pelos mesmos factos, não pode igualmente ser objeto de um MDI repetido. Subsidiariamente, Deve ser exigida ao Estado de emissão a garantia adicional de devolução do recorrente a Portugal no caso de ser decretada a sua prisão preventiva. Desconhecendo-se se tal medida, no Estado de emissão, tem prazos indeterminados ou mais longos que os admitidos em Portugal, há violação dos princípios dos artigos 28º, 30º e 213º da CRP. Não se concebe que as garantias estabelecidas para o cumprimento da pena não se apliquem à prisão preventiva. Deve ser exigido ao Estado de emissão o cumprimento da garantia do benefício da especialidade, uma vez que o recorrente não renunciou a ela. O acórdão recorrido não fundamentou a razão de ter considerado tal pedido irrelevante, incorrendo em nulidade por falta de pronúncia. Resposta do Ministério Público O MDI objeto do presente processo é diferente do MDI cuja execução foi recusada no processo 370/26.0YRLSB. O facto de ser emitido no âmbito da mesma investigação criminal pelos mesmos factos não releva, visto que resulta de uma diferente decisão judiciária proferida pela autoridade competente. A execução do MDI em questão é regulada pela lei vigente à data da sua emissão e não pela que vigorava à data da emissão do primeiro MDI. Por isso, não há violação do caso julgado. Não se trata de um processo crime em que esteja em causa a análise dos factos que fundamentam o MDI, mas apenas a verificação dos respetivos requisitos materiais e formais. A garantia adicional do benefício da especialidade é desnecessária, visto que o recorrente já declarou que não renuncia à mesma. Esta declaração vincula o Estado emissor. Não existe omissão de pronúncia no acórdão recorrido. A improcedência da pretensão de ser prestada esta garantia adicional está suficientemente fundamentada: a não renúncia já tem de ser respeitada pelo Estado de emissão, o que a torna irrelevante e dilatória. Quanto à garantia de devolução ao Estado de execução no caso de recorrente ser sujeito a prisão preventiva, não lhe são aplicáveis as regras estabelecidas para o cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade em caso de condenação. O regime das medidas de coação respeita apenas ao estado emissor do MDI. Questões objeto do recurso Tendo em conta o alegado, as questões a decidir, corretamente qualificadas e indicadas por ordem de precedência lógica, caso não resultem prejudicadas, são as seguintes: Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia; Caracterização do MDI objeto do recurso – MDI repetido ou autónomo Lei aplicável ao MDI; Possibilidade de execução de um segundo MDI para efeitos de procedimento penal quanto aos mesmos factos – violação do caso julgado, do princípio ne bis in idem e do princípio da confiança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais; Prestação da garantia adicional de devolução do requente pelo Estado de emissão em caso de aplicação de prisão preventiva; Prestação da garantia adicional de respeito pelo princípio da especialidade pelo Estado de emissão. Factualidade processual relevante O recorrente nasceu em D/M/1997, tem nacionalidade portuguesa e reside na Rua 1, Torres Vedras. Foi detido em cumprimento do MDI, emitido em 22abr2026, pelo Juiz Distrital do Tribunal de Belfast, para detenção e entrega para efeitos de procedimento criminal. De acordo com os dados constantes no MDI, é procurado pelas autoridades do Reino Unido pelos seguintes factos ali indicados: “No dia 26/07/2022, aproximadamente às 22,45 horas, BB (o falecido) foi atacado perto da sua residência, Localização 2 Antrim. O falecido foi encontrado morto às 07,49 horas do dia 27/07/22 pelo senhorio. O falecido foi encontrado deitado na posição fetal no jardim da frente, rigor mortis tinha ocorrido. O falecido tinha um ferimento no lado esquerdo da cabeça, com o sangue a formar uma poça no chão. O senhorio do falecido telefonou à polícia e os agentes deslocaram-se até ao local. Realizou-se uma autópsia a 28/07/22, que confirmou que a causa da morte foi uma ferida causada por uma punhalada no peito. O falecido também tinha um ferimento no lado esquerdo da cabeça. As provas recolhidas das câmaras de segurança de circuito fechado e de testemunhas sugerem que o homicídio ocorreu aproximadamente às 22,45 horas de 26/07/22, e que os atacantes tinham chegado ao local num Range Rover preto característico, com uma tira vermelha. As imagens das câmaras de segurança de circuito fechado capturaram o veículo a ser conduzido por CC (CC) às 18,38 horas de 26/07/22, e a ir buscar um homem, que se acredita ser AA (AA) na Localização 3, Portadown, Co Armagh, o qual tinha sapatos calçados com uma sola exterior branca. As imagens mostram AA a entrar para o assento do passageiro da frente do veículo. Às 21,00 horas, o veículo foi visto em Localização 4, Portadown, Co Armagh, 2 pessoas entram a parte de trás do veículo. Às 21h20, o veículo regressou a Localização 3, Portadown e AA é visto nas imagens das câmaras de segurança de circuito fechado a sair do assento do passageiro da frente do veículo e a ir a pé em direção à Localização 5, regressando uns minutos mais tarde após ter mudado do calçado com uma sola exterior branca para calçado preto e voltou a entrar no assento do passageiro da frente do veículo. O veículo deslocou-se então até ao Supermercado ORG 1, Localização 6, com 4 pessoas a bordo, uma das quais era AA. Às 22,39 horas, CC saiu do veículo e foi até ao guichet aberto à noite para comprar cigarros e pedir luvas. Diligências revelaram que havia 2 pessoas com o falecido pouco tempo antes da agressão fatal, um vizinho e outro homem. Descreveram ver um jogo de futebol na televisão, beber cerveja e fumar com o falecido. Descreveram deixar o apartamento do falecido durante a segunda parte do jogo de futebol, tendo observado um Range Rover preto com uma tira vermelha a passar por eles em direção a Localização 7. Descreveram o motorista como sendo um homem negro com rastas, que eles conheciam, e o passageiro da frente como sendo um homem negro com vinte e muitos anos, de constituição magra e com um boné de baseball. Esta descrição corresponde a AA. A polícia acha que uma zaragata ocorreu subsequentemente, durante a qual o falecido foi apunhalado, causando-lhe a morte. As testemunhas descrevem 2 homens negros presentes na cena do incidente e pensa-se que um destes homens seja AA. 2 testemunhas independentes estavam a caminhar o seu cão às 23,00 horas. Uma destas testemunhas descreveu um homem, cuja descrição corresponde ao falecido, em pé dentro da divisão da frente do Flat .... Observaram então um homem negro alto com rastas a entrar no Flat ... e a sair segundos mais tarde. Descreveram um veículo Range Rover estacionado na rua e outro homem negro de pé perto da parte de trás deste veículo, este homem caminhou subsequentemente para o lado do passageiro do veículo. Pouco depois, as testemunhas descreveram que veículo passou por eles. O veículo saiu do local às 22,46 horas. O veículo é subsequentemente visto às 23,40 horas em Localização 8, Portadown e 3 homens, incluindo AA, saem do veículo. AA caminha em direção à Localização 5, Portadown. A 28/07/22, a polícia localizou o veículo Range Rover em Localização 9, Armagh, Co. Armagh e constatou estar registado em nome de CC, o qual era o motorista do veículo na noite do incidente. CC foi detido em casa da namorada. Foi advertido e respondeu “Eu juro que eu não fiz isso, ouçam, vamos já mesmo, eu mostro-lhes quem fez isso, mas não fui eu... temos de ir agora já para Portadown”. Quando a polícia lhe perguntou se ele tinha um nome para esta pessoa, ele respondeu “AA. Ele está a reservar um voo para Portugal de Dublin” Quando CC foi interrogado pela polícia a 31/07/22, deu um depoimento preparado antecipadamente, no qual descreve ir até Localização 7 com AA e 2 outros homens. Ele disse que AA teve uma confrontação com o falecido e acredita que AA o tenha apunhalado, embora não tivesse visto isso a ocorrer. EE disse que AA entrou na parte de trás do veículo e “… disse-nos que apunhalou o homem que saiu do apartamento. Eu não podia acreditar e disse-lhe não tinhas de fazer isso. Eu fiquei muito zangado por ele ter feito isso... eu no sabia que ele tinha uma faca...” A 29/07/22, uma ex-namorada de CC apresentou um elemento de prova gravado em vídeo à polícia, na qual descreveu a confissão que CC lhe fez do que se sucedeu na noite do incidente. Ela disse que CC entrou no quarto dela e começou a chorar e disse “fiz merda”. CC disse-lhe que tinha ido a Localização 7 com AA e 2 outros homens e que ele, CC, tinha dado uma única bofetada ao falecido e que o seu amigo, AA, apunhalou o falecido uma vez. CC disse-lhe que o falecido caiu no chão, mas estava a falar e ainda estava vivo quando eles se foram embora. CC descreveu-lhe como, antes do incidente, tinham ido à garagem para comprar luvas e que foram para a cena com uma grande faca de cozinha que jogaram fora algures no campo após o incidente. Também lhe descreveu como escondeu o veículo Range Rover em Armagh. O veículo Range Rover foi examinado e detetou-se manchas de sangue no assento e consola do passageiro da frente, onde AA tinha estado sentado. Provas forenses confirmaram que duas amostras de sangue colhidas do assento do passageiro da frente e da área para guardar objetos no meio da frente correspondem ao ADN do falecido. Provas forenses também confirmaram que o sangue do falecido foi encontrado num sapato direito preto da Nike apreendido da residência de AA, em Localização 10, Portadown. Com base nas provas forenses e nas provas das câmaras de vigilância de circuito fechado, a polícia acredita que há uma alta probabilidade de que AA tivesse esses sapatos calçados aquando do incidente. A arma do crime não foi encontrada. Os dados de telecomunicações de localização mostram uma clara relação entre os movimentos do veículo e o telemóvel pertencente a AA. Os elementos de prova das câmaras de vigilância de circuito fechado e de telecomunicação demonstraram que AA deixou Portadown Co. Armagh, às 14h40 de 28/07/22 e passou da Irlanda do Norte para a Republica da Irlanda às 15,14 horas. Constatou-se posteriormente que AA viajou num voo de Dublin, Irlanda, para Lisboa, Portugal, às 17,40 horas do mesmo dia, aterrando em Portugal às 20,20 horas”. Do MDI consta como natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposição legal/código aplicável: “que ele, no dia 26 de julho de 2022, assassinou BB, crime previsto na lei comum”. O Estado de emissão prestou as seguintes garantias: GARANTIA RELATIVA À ENTREGA DE AA (DATA DE NASCIMENTO: D/M/1997) À REPÚBLICA PORTUGUESA Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 604, alínea b) do Título VII (Entrega) do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido entre a União Europeia e o Reino Unido, V.as Ex.as solicitaram que AA (nascimento: D de M de 1997) seja entregue a Portugal para cumprir qualquer pena de privação da liberdade que seja imposta por um tribunal do Reino Unido a respeito da conduta pela qual a sua entrega ao Reino Unido por Portugal tenha sido solicitada. O Reino Unido dá a garantia de que, caso AA receba uma pena de privação da liberdade no Reino Unido, será, em conformidade com a secção 153C da Lei relativa à extradição de 2003 (Extradition Act 2003), entregue a Portugal assim que seja razoavelmente prático assim que o processo de proferir sentença no Reino Unido esteja concluído, a não ser que motivos concretos relacionados com os seus direitos de defesa ou a devida administração da justiça façam com que a sua presença no Reino Unido seja essencial enquanto se aguarda uma decisão definitiva a respeito de qualquer passo processual resultante do processo penal relacionado com o crime subjacente ao Acordo de Comércio e Cooperação. Devemos assinalar que o regresso de AA a Portugal será facilitado ao abrigo do Protocolo Adicional de Convenção do Conselho da Europa de 1983 sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. Os detalhes integrais de qualquer pena imposta a AA serão disponibilizados aquando da sua entrega a Portugal. COMPROMISSO RELATIVO À ENTREGA DE AA (DATA DE NASCIMENTO: D/M/1997) POR PORTUGAL AO REINO UNIDO Diz a presente respeito ao indivíduo em epígrafe e ao pedido do estimado tribunal de uma garantia do Governo do Reino Unido relativa à entrega de AA. Caso seja proferida uma pena de carácter perpétuo (quer obrigatória ou discricionária), o juiz a emitir a sentença determina qual a parte da pena que terá de ser cumprida na prisão antes de que o criminoso possa ser considerado para liberdade condicional; a esse período chama-se termo mínimo. Todas as pessoas sentenciadas em processo solene têm o direito a solicitar ao Tribunal de Recurso (Court of Appeal) uma revisão que reveja tal período mínimo. O criminoso tem de cumprir o respetivo termo mínimo, que reflete o elemento punitivo da sentença. Uma vez que o termo punitivo de reclusão tenha terminado, o criminoso entra no «elemento de risco» da sentença. Só poderá continuar detido, se continuar a representar um risco para o público. Uma comissão independente de liberdade condicional (Parole Board) realiza uma revisão da sentença do recluso, uma vez que o elemento punitivo da sentença tenha expirado, painel esse presidido por um juiz. Realiza-se uma audiência oral para determinar se o recluso deve continuar detido. O Parole Board deve decidir se é necessário, para a proteção do público, que a detenção do recluso continue. O recluso tem o direito a estar presente nesta audiência, a fazer-se representar legalmente, e a arrolar e a interrogar testemunhas. O Parole Board pode ordenar que o recluso seja libertado. Se decidir que o recluso não deve ser libertado, uma nova audiência realizar-se-á dentro de 2 anos para rever a detenção do recluso, bem como subsequentemente a intervalos regulares. Todos os reclusos a cumprir penas de caracter perpétuo são libertados mediante liberdade condicional, que permanece em vigor para o resto das suas vidas. A liberdade condicional pode ser revogada a qualquer altura, se necessário, por motivos de proteção do público. Em todos os casos, incluindo casos em que tenha sido imposto um termo de caráter perpétuo ou termo mínimo superior a vinte anos, o recluso poderá solicitar a sua libertação por motivos compassivos ao abrigo da secção 7 da Ordem relativa às sentenças de caráter perpétuo (Irlanda do Norte) de 2001 (Life Sentences (Northern Ireland) Order 2001) e/ou ser libertado ao abrigo dos poderes da Prerrogativa Real de Clemência. A Inglaterra e País de Gales também têm em vigor um Esquema de Remoção de Tarifas Expiradas (Tariff Expired Removal Scheme), uma disposição estatutária que permite aos cidadãos estrangeiros a cumprir penas de caráter indeterminado serem removidos do Reino Unido uma vez que a tarifa (o mínimo termo a cumprir) tenha sido cumprido. Se um recluso sentenciado a uma pena de caráter perpétuo for sujeito a uma Ordem de Deportação, o Secretário da Justiça (Justice Secretary) poderá ordenar a sua remoção do Reino Unido sem que o recluso seja remetido para o Parole Board. Após removido do Reino Unido, o recluso não fica sujeito à continuação da privação da liberdade no país de origem e não pode regressar legalmente ao Reino Unido. Procedeu-se, no dia 12/06/2026, ao interrogatório do requerido AA apresentado sob detenção, o qual declarou não consentir no cumprimento do presente MDI, tendo ainda expressamente declarado não renunciar ao benefício da regra da especialidade. Foi proferida decisão que determinou a sujeição do requerido a TIR, à obrigação de se apresentar na PSP da sua área de residência (Torres Vedras aos sábados entre as 9 horas e as 20 horas), a começar no dia 20/06/2026, e à proibição de se ausentar para o estrangeiro, devendo para o efeito entregar o passaporte no tribunal. Pelos mesmos factos a que se reporta o presente Mandado correu termos o processo de extradição nº 370/26.0YRLSB, na 5ª Secção do TRL, relativamente a mandado emitido em 17/11/2023 pelo Juiz Distrital do Tribunal de Belfast. Neste processo de extradição foi proferido acórdão, a 10/03/2026, que ordenou “a execução do mandado de detenção internacional emitido contra o requerido AA, melhor identificado nos autos, pelas autoridades judiciárias do Reino Unido para efeitos de procedimento criminal, determinando-se a sua entrega ao Estado de emissão, sob condição de retorno do extraditando a Portugal para cumprimento de eventual pena privativa de liberdade aplicada no Reino Unido, consignando-se que o mesmo NÃO renunciou ao princípio da especialidade”. Deste acórdão foi interposto recurso para o STJ, que, por acórdão de 09/04/2026, recusou a entrega do requerido, com referência ao mandado de detenção internacional emitido pelo Reino Unido a 17/11/2023, porquanto, à data da emissão do mesmo, vigorava a redação original do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (anterior à atual redação entrada em vigor a 01/01/2026), na qual a nacionalidade era motivo de recusa, apenas sendo permitida a entrega de nacionais que tivessem cometido crimes de terrorismo e de associação criminosa. Por determinação do referido acórdão do STJ, o requerido, que até aí se encontrava em detenção, veio a ser libertado. O requerido trabalha como eletricista na ORG 2, com sede em Torres Vedras. Fundamentação Omissão de pronúncia Invoca-se no recurso que o tribunal indeferiu o pedido de solicitação ao Estado de emissão da garantia expressa de que cumprirá a regra da especialidade, limitando-se a considerá-la irrelevante, sem fundamentar o indeferimento, o que consubstancia nulidade por falta de pronúncia. De acordo com o alegado, estará em causa a nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 379º nº 1 al. c) do CPP. Este vício ocorre quando o tribunal deixa de pronunciar-se na sentença (ou, no caso, no acórdão) sobre questões que devia ter apreciado. Fora dos casos em que o vício possa ser suprido em recurso, a sua consequência será a anulação da decisão e a sua correção pelo mesmo tribunal que a proferiu. Basta ler o recurso para se concluir que o vício que o recorrente pretende invocar é outro. Na oposição ao MDI, o recorrente tinha pedido que, caso viesse a ser decidida a sua entrega ao Estado de emissão, este fosse obrigado a prestar previamente a garantia adicional de respeito pela regra da especialidade. No acórdão sob recurso, decidiu-se, quanto a esse segmento, o seguinte: «O requerido não renunciou ao princípio da especialidade, conforme se constata do auto de declarações de 12/06/2026, pelo que tal princípio terá necessariamente de ser respeitado pelo Estado de emissão, ao abrigo do princípio de reconhecimento mútuo entre os Estados celebrantes do Acordo de Comércio e Cooperação. A solicitação de garantia de cumprimento do princípio da especialidade, nos termos pretendidos pelo requerido, seria, pelo exposto, irrelevante e dilatória.» É, pois, evidente que o tribunal não deixou de apreciar a questão que lhe tinha sido submetida e que integrava o objeto da decisão que tinha de proferir. Não aceitou os argumentos da oposição, considerou que a pretensão em causa era irrelevante e dilatória e por isso julgou-a improcedente. O que verdadeiramente está em causa, na perspetiva do recurso, não é a nulidade por omissão de pronúncia, mas sim a nulidade por falta de fundamentação, prevista no artigo 379º nº 1 al. a) do CPP, por referência ao disposto no seu artigo 374º nº 2 do CPP, relativamente aos requisitos de conteúdo da sentença ou do acórdão. É esse o vício correspondente à prolação de uma decisão sem exposição dos respetivos motivos. A circunstância de o vício não ter sido corretamente alegado no recurso é inócua, na medida em que se trata de matéria de conhecimento oficioso. O vício de falta ou deficiência de fundamentação, no que releva para o caso, consiste na omissão ou ininteligibilidade da exposição dos motivos de direito que fundamentam a decisão. O dever de motivação da decisão penal, estabelecido nos artigos 97º nº 5 e 374º nº 2 do CPP, decorre do dever constitucional de fundamentação das decisões, previsto no artigo 205º nº 1 da CRP, e tem o seu conteúdo definido no artigo 374º nº 2 do CPP. A fundamentação não tem de ser exaustiva, no sentido de conter uma justificação expressa e autónoma para cada ponto da decisão. A extensão do dever de fundamentação depende da natureza mais ou menos controvertida e da complexidade da questão sobre apreciação. É admissível uma fundamentação sucinta e genérica quando a questão tenha uma solução evidente e indiscutível. O que releva, no final, é que a sentença penal contenha uma exposição das razões de direito da decisão que abarque os aspetos relevantes e permita compreender o seu sentido e motivos, de maneira suficientemente inteligível para poder se impugnada. Tendo em conta os parâmetros enunciados, é óbvio que o acórdão recorrido não é nulo por falta ou deficiência de fundamentação da decisão de indeferir o pedido de prestação da aludida garantia adicional. O tribunal indicou a norma jurídica aplicável ao caso e assinalou que da mesma resulta que o recorrente não pode ser sujeito a procedimento penal, condenado ou privado de liberdade por qualquer infração praticada antes da sua entrega diferente daquela por que foi entregue, uma vez que declarou não renunciar à regra da especialidade. Como tal, o Estado de emissão terá necessariamente de respeitar aquela regra, independentemente da prestação de qualquer garantia expressa nesse sentido, que seria, assim, irrelevante e dilatória. Esta fundamentação cumpre os requisitos da motivação da decisão penal final que se pronuncia sobre o mérito da causa. Ela expõe de forma compreensível as razões que levaram o tribunal a não atender à pretensão do recorrente. Caracterização do MDI – repetido ou autónomo O MDI em causa foi emitido ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (doravante designado pela sigla “ACC” de “Acordo de Comércio e Cooperação”). O ACC foi aprovado pela Decisão (EU) 2021/689, do Conselho, de 29 de abril de 2021, publicada no Jornal Oficial da UE L 149/10, de 30.4.2021. O seu cumprimento na ordem jurídica portuguesa foi determinado pela Lei 87/2021, de 15dez. De harmonia com o disposto no artigo 598º- al. a) do ACC, no que aqui releva, o MDI é definido como a «decisão judiciária» «com vista à entrega» «de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal». Isto é, a decisão da autoridade judiciária de um país subscritor do ACC a solicitar a entrega de uma pessoa para efeitos de procedimento penal, materializa-se na emissão e envio do correspondente MDI à autoridade judiciária de outro país subscritor. No caso, a decisão judiciária de emissão do MDI foi tomada em 22abr2026. Trata-se, portanto, de uma decisão diferente daquela que esteve na base da emissão do primeiro MDI em 17nov2023. Muito embora o procedimento penal a que o MDI respeita seja o mesmo, as decisões são autónomas. Num primeiro momento, a autoridade judiciária emitiu um MDI cuja execução foi recusada por impedimento legal. Entretanto, tendo a autoridade judiciária de emissão considerado que se alteraram os pressupostos que condicionam a entrega, decidiu emitir um novo MDI. Não se trata, assim, de uma reemissão nem da mera alteração da data do mesmo MDI já recusado por decisão definitiva, mas sim da emissão de um novo MDI, com base numa decisão autónoma, justificada pela referida alteração dos pressupostos. Nada no AC ou na demais legislação aplicável impede que, quando se verifique uma alteração dos requisitos legais aplicáveis à respetiva execução, a autoridade judiciária do país interessado na entrega de uma pessoa decida emitir mais que um MDI relativo a essa pessoa no âmbito de uma mesma investigação criminal. Temos, assim, como primeira conclusão que o MDI objeto do presente recurso emerge de uma decisão judiciária autónoma da que esteve na base da emissão do MDI de 17nov2023. Lei aplicável ao MDI Como já referido – independentemente da discussão que se podia desenvolver sobre a sua natureza vinculativa direta, que não vem ao caso –, o ACC foi objeto de acolhimento na ordem jurídica portuguesa pela Lei 87/2021, de 15dez. No que importa agora, esta lei aditou os artigos 78º-A a 78º-G e 164º-A à Lei 144/99, de 31 agosto, que regula a cooperação judiciária internacional em matéria penal (doravante LCJIMP). Por sua vez, o artigo 78º-B da LCJIMP dispõe que se aplicam aos procedimentos de emissão e aos processos de execução dos MDI, com as devidas adaptações, as normas do regime jurídico do mandado de detenção europeu, regulado pela Lei 65/2003, de 23 ago (doravante, LMDE). Do exposto resulta que a emissão e execução do MDI objeto deste processo é regulada pela LMDE, sem prejuízo das normas próprias do ACC e da LCJIMP. O recurso, porém, suscita a questão da alteração do regime jurídico aplicável à emissão e execução do MDI em momento posterior à data dos factos objeto de investigação no Estado de emissão. Vejamos a sucessão das normas relevantes, uma vez que a solução desta questão é decisiva para o desfecho do caso. O artigo 599º nº 3 al. a) do ACC dispõe que, sem prejuízo das exceções expressamente elencadas, não pode haver recusa de execução do MDI emitido relativamente a «homicídio voluntário», desde que seja punível com pena privativa da liberdade de duração máxima superior a 12 meses. Uma dessas exceções está regulada no artigo 603º. A execução do MDI pode ser recusada pelo facto de a pessoa procurada ser nacional do Estado de execução, se esse Estado, através da UE, tiver notificado o Comité Especializado de Cooperação Policial e Judiciária (doravante Comité) de que os seus nacionais não serão entregues ou que só o serão mediante determinadas condições. Ao abrigo dessa norma, em 6abr2021, a UE notificou o Comité que Portugal só entregaria os seus nacionais com base na reciprocidade e nas seguintes condições: (i) em caso de terrorismo e de criminalidade organizada; e (ii) para efeitos de processo penal e desde que o Estado requerente desse garantias de que reenviaria a pessoa entregue para que esta cumprisse em Portugal a sanção ou medida que lhe fosse imposta, depois de a sentença ter sido objeto de reapreciação e confirmada nos termos da legislação portuguesa, salvo se a pessoa entregue se recusasse expressamente a ser reenviada. Esta notificação consta no ponto II.3 do documento 2021/C 117 I/01, publicado no Jornal Oficial da UE 64º Ano, de 6abr2021. A exceção à entrega de nacionais portugueses objeto daquela notificação vigorou desde 1jan2021 (artigo 783º nº 1 do ACC). De acordo com o disposto no artigo 630º do AC, caducaria 5 anos após essa data, a menos que fosse objeto de renovação nos 3 meses anteriores. Mas não foi. Em 2dez2025 (publicação C/2025/6541 no Jornal Oficial da UE de 2dez2025) a UE notificou o Comité que «Portugal só entrega os seus nacionais com base na reciprocidade e para efeitos de procedimento penal e desde que o Reino Unido dê garantias de que reenviará a pessoa procurada para Portugal, após a mesma ter sido ouvida, a fim de que aí cumpra a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Reino Unido». Sendo assim, a partir de 1jan2026, Portugal passou a admitir a execução de MDI respeitantes aos seus nacionais, sem limitação aos casos de terrorismo e de criminalidade organizada, apenas exigindo como condição a prestação daquela garantia de reenvio mencionada na notificação. O recorrente sustenta que é aplicável ao seu caso o regime jurídico vigente em 17nov2023 – data de emissão do primeiro MDI – e não o vigente em 22abr2026 – data de emissão do segundo MDI. É certo que o faz em grande parte com base no pressuposto já afastado de que estamos na presença da reemissão do mesmo MDI e não de um MDI autónomo. Mas também é certo que, embora de forma um pouco confusa, alude igualmente à data dos factos que motivam o pedido de entrega, parecendo situar aí o momento relevante para a definição da lei aplicável. O Ministério Público, todavia, sustenta que é aplicável ao MDI o regime vigente à data da sua emissão, isto é, em 22abr2026. Importa, então, resolver este ponto decisivo da controvérsia. Damos como assente para o efeito desta análise que as normas que regulam a emissão e execução do MDI, acima enunciadas, têm natureza processual e não substantiva. Elas regulam os procedimentos aplicáveis ao pedido e execução da entrega de pessoas objeto de procedimento ou condenação penal entre os Estados subscritores do AC e não diretamente a definição dos pressupostos e consequências de factos ilícitos tipificados como crimes praticados num desses Estados. Como tal, estando em causa normas processuais, a determinação da lei aplicável no tempo é regulada pelas disposições do artigo 5º do CPP. Em regra, a lei processual é de aplicação imediata. As novas disposições aplicam-se aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados anteriormente, e aos processos iniciados a partir dessa data (nº 1). Todavia, não se aplicam aos processos anteriores quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar (i) agravamento sensível e evitável da situação processual do arguido – a pessoa procurada, no caso dos processos extraditivos –, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa (nº 2 al. a)); ou (ii) quebra de harmonia e unidade dos vários atos do processo (nº 2 al. b)). No caso que analisamos, a alteração do regime jurídico em questão enquadra-se na primeira exceção. Os fundamentos de recusa de execução do MDI são requisitos negativos da entrega de uma pessoa ao Estado de emissão e como tal a redução desses fundamentos tem efeito direto na punibilidade do facto em investigação no Estado de emissão e efeito direto e imediato na liberdade da pessoa a entregar. Tratando-se de normas processuais que a doutrina e jurisprudência qualificam como substantivas para o efeito da determinação da lei aplicável no tempo, estão sujeitas ao regime de irretroatividade estabelecido nos artigos 29º e 18º nº 3 da CRP. Ou seja, resumindo ainda mais, a alteração acima referida, da qual resulta que o recorrente até 1 jan2026 não podia ser entregue à autoridade judiciária requerente em virtude da exceção de nacionalidade, mas que passou a poder sê-lo a partir dessa data, só é aplicável nos processos iniciados posteriormente à mesma. Importa, assim, saber em que data se iniciou o processo a que respeita o presente MDI. Para o recorrente, tratando-se de uma mera repetição do MDI original, é-lhe aplicável a lei que vigorava à data da sua emissão. Já vimos que este argumento não procede, na medida em que se trata de um novo MDI, resultante de uma decisão judiciária autónoma. No entanto, a certo passo parece resultar também da tese defendida no recurso que a data relevante para a determinação da lei aplicável seria a dos factos ou, até, a do processo de investigação que corre os seus termos no Estado de emissão. Solução próxima foi acolhida nos acórdãos do STJ, de 25mar2026 (processo 351/26.4YRLSB.S1), com uma declaração de voto discordante, e de 17jun2026 (processo 39/26-6YRCBR.S1), da mesma relatora. Considerou-se nessas decisões que a expressão “processos iniciados”, do artigo 5º nº 2 do CPP, tem como marco temporal determinante o momento do início do processo a que respeita o MDI no país da respetiva emissão. Salvo o devido respeito, a solução ali acolhida não se afigura ser a mais correta, por três ordens de razões. Em primeiro lugar, o processo extraditivo só tem início quando se estabelece uma conexão tida como relevante no respetivo regime legal entre as autoridades judiciárias de dois países – do Estado que emite o pedido e do Estado a quem a sua execução é solicitada. Essa conexão inicia-se com a emissão do pedido de extradição, ou, no caso, do MDI. Antes desse momento não há qualquer processo que tenha como objeto a entrega de uma pessoa de um país para outro. Em segundo lugar, a lei cuja sucessão no tempo estamos a analisar – o regime jurídico aplicável ao MDI, emergente do ACC, da LCJIMP e da LMDE – não visa regular e disciplinar os termos do processo de investigação que está pendente no Estado de emissão para a determinação da responsabilidade penal do recorrente. O regime legal de emissão e execução do MDI limita-se a regular o processo de entrega da pessoa procurada para efeitos de procedimento penal. Em terceiro lugar, o agravamento da situação processual do recorrente que resulta da alteração do regime aplicável ao MDI, tem apenas impacto nos requisitos aplicáveis à sua entrega ao Estado de emissão e não nos direitos e garantias processuais de que beneficia nesse Estado, na qualidade processual de suspeito ou equivalente à de arguido. Pelas razões sinteticamente apontadas, a nosso ver, o momento relevante para se determinar quando se iniciou o processo no âmbito do qual se pede a execução do MDI que estamos a analisar é o da sua emissão. Com a decisão judiciária tomada no Estado de emissão, em 22abr2006, iniciou-se este processo com vista à entrega do recorrente para efeitos de procedimento penal. Em sentido idêntico ao que aqui defendemos, com referência também à jurisprudência constitucional, que nos dispensamos de repetir, por desnecessidade, podem consultar-se os acórdãos do STJ, de 16dez2025 (processo 219/25.1YRPRT.S1), de 9abr2026 (processo 360/26.0YRLSB.S1) e de 1jun2026 (processo 941/26.5YRLSB.S1). Execução de um segundo MDI para procedimento penal quanto aos mesmos factos – violação do caso julgado, do princípio ne bis in idem e do princípio da confiança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais No essencial, argumenta-se no recurso que o pedido de entrega do recorrente ao Estado de emissão já foi recusado por decisão judicial definitiva, que apreciou o mesmo pedido sobre os mesmos factos, pelo que a sua repetição viola o caso julgado. Diz-se, ainda, que há violação do princípio ne bis in idem, por aplicação analógica do artigo 29º nº 5 da CRP ao processo de execução do MDI. E que, assim, há também violação do princípio da confiança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Estas objeções não procedem. A lei processual penal não define o conceito de caso julgado nem regulamenta os seus efeitos no processo e fora dele e a aplicação analógica das normas do processo civil, ao abrigo do artigo 4º do CPP, não fornece resposta para todas as questões, dadas as especificidades do ordenamento penal. Porém, o princípio de que “ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime” tem garantia constitucional expressa no 29º nº 5 da CRP, e indiretamente, também, por via das normas de acolhimento do artigo 8º nº 3 e 16º da CRP, no artigo 4º nº 1 do Protocolo 7 Adicional à Convenção dos Direitos Humanos, que dispõe: “ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infração pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado”. Esta garantia penal ne bis in idem proíbe o duplo julgamento pelo mesmo facto e também a aplicação de novas penas pela prática do mesmo crime. Sem entrarmos na discussão exaustiva dos cambiantes destes conceitos, desnecessária para a solução do caso concreto, podemos dizer que a proibição de duplo julgamento e punição do mesmo crime se refere à determinação da responsabilidade penal e das consequências da prática de um facto tipificado como crime. Ora, tendo em conta que o presente MDI foi emitido ao abrigo de uma decisão judicial autónoma do primeiro MDI, é evidente que o caso julgado que se formou com o acórdão do STJ proferido no processo 370/26.0YRLSB não respeita ao mesmo objeto material. Ali, rejeitou-se o pedido de entrega do recorrente ao Estado de emissão porque o regime jurídico então aplicável continha uma exceção baseada na nacionalidade que impedia a execução do MDI. No acórdão sob recurso, autorizou-se a execução de outro MDI porque se entendeu que os respetivos requisitos estão preenchidos, dado aquela exceção ter deixado de vigorar nos mesmos termos. A circunstância de ambos os MDI respeitarem aos mesmos factos não altera em nada esta conclusão. O que está em causa no processo de emissão e execução de um MDI não é a determinação da responsabilidade criminal pela prática do crime, mas sim a verificação dos pressupostos da entrega regulada no ACC. No acórdão do STJ, de 29jun2023 (processo 3726/22.4YRLSB.S1), decidiu-se, em questão semelhante, que não houve qualquer violação do caso julgado por se ter repetido um pedido de extradição contra a mesma pessoa e pelos mesmos factos. No segundo processo a extradição era pedida com base em pressupostos diferentes da primeira, na medida em que incluía a prestação das garantias que tinham faltado no primeiro pedido e cuja falta tinha levado à sua rejeição. A situação que aqui analisamos não difere substancialmente da que foi decidida neste acórdão. Também no caso que apreciação há um novo pedido de entrega da mesma pessoa pelos mesmos factos, mas com base em pressupostos diferentes. Respeitando a aplicação das normas do ACC ao direito da UE, é também importante assinalar que o Tribunal de Justiça, no acórdão de 14set2023, Case C-/1/21 Sofiyska gradska procuratura (consultável no seguinte endereço eletrónico https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62021CJ0071) decidiu que a emissão de vários mandados de detenção contra a mesma pessoa e no âmbito de um mesmo processo penal não viola direito da UE, nomeadamente nos casos em que os elementos que impediram a execução do primeiro mandado tiverem sido afastados. Este acórdão proferido num processo de reenvio prejudicial pronunciou-se sobre a aplicação do “Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega” e não sobre o ACC. Porém, as normas pertinentes são idênticas e a solução ali acolhida é plenamente aplicável ao caso que analisamos. Por outro lado, não tem qualquer sentido a aplicação analógica da norma do nº 5 do artigo 29º da CRP à execução de um novo pedido de MDI para efeitos de procedimento penal pelos mesmos factos que tinham dado origem a um primeiro MDI rejeitado. Sem entrarmos no detalhe da caracterização da natureza jurídica do caso julgado, a norma constitucional invocada respeita à garantia de impedimento da repetição da apreciação da relevância jurídica dos mesmos factos. Nos processos de execução do MDI a apreciação judicial não incide sobre os factos que justificam a sua emissão, mas apenas sobre a verificação dos requisitos da entrega ao Estado de emissão. Ou seja, os factos eventualmente praticados pelo recorrente, que estão na base do MDI para efeitos de procedimento penal, não constituem objeto do processo que estamos a decidir. São, antes, a causa da emissão do MDI, cujo processo de execução tem por objeto a decisão de entrega. Por fim, devemos fazer notar que a invocação autónoma da violação do princípio da confiança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais carece igualmente de sentido. Não havendo, como já referido, qualquer violação do caso julgado, aqueles valores, que também estão no âmbito da proteção visada nesse instituto jurídico, não são atingidos pela repetição de MDI incidentes sobre os mesmos factos, mas com base em pressupostos diferentes. Prestação da garantia adicional de devolução do requente pelo Estado de emissão em caso de aplicação de prisão preventiva O recorrente, na oposição que deduziu, manifestou a pretensão de o Estado de emissão ser obrigado a prestar a garantia da devolução a Portugal no caso de lhe ser aplicada a medida de coação de prisão preventiva. No acórdão recorrido considerou-se tal pretensão manifestamente improcedente porque a execução de um MDI implica necessariamente que o Estado de emissão possa, à luz da sua ordem jurídica, aplicar as medidas de coação adequadas. No recurso, argumenta-se que a prestação dessa garantia se justifica ao abrigo do disposto no artigo 604º al. c) do ACC, visto que uma eventual prisão preventiva aplicada no Estado de emissão pode ter prazos indeterminados ou mais longos do que os admitidos pela lei portuguesa, caso em que haverá violação dos princípios dos artigos 28º, 30º e 213º da CRP. A argumentação do recorrente não procede. Decorre da natureza do MDI para efeitos de procedimento penal que a entrega contemple a possibilidade de o Estado de emissão desenvolver as diligências necessárias à investigação e ação penal, de acordo com o seu ordenamento jurídico, incluindo, se for caso disso, a aplicação das medidas de coação que ao caso couberem. Se a imposição de uma medida de coação no Estado de emissão ficasse dependente da garantia de devolução ao Estado de execução, a prossecução das finalidades do MDI para efeitos de procedimento penal ficaria inviabilizada. Por isso é que o artigo 604º al. b) do ACC restringe a possibilidade de prestação da garantia aí prevista ao cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa da liberdade em caso de condenação, e, mesmo assim, só depois da pessoa ser ouvida para esse efeito e consentir no reenvio. Não se encontra prevista nesta norma a possibilidade de exigência da garantia de reenvio no caso de sujeição a prisão preventiva ou medida de coação equivalente. É certo que nos termos da al. c) do referido artigo 604º o Estado de execução pode exigir garantias adicionais quanto ao tratamento da pessoa procurada antes de ordenar a sua entrega. E é igualmente certo que a prestação dessas garantias adicionais não exclui as situações em que possa haver lugar a prisão preventiva. Simplesmente, como decorre expressamente da norma, só podem exigir-se tais garantias adicionais de houver motivos substanciais para crer que existe um risco real para a defesa dos direitos fundamentais da pessoa procurada. Não é manifestamente o caso. O recorrente conjetura hipóteses sobre a duração de uma eventual prisão preventiva a que possa ser sujeito, mas isso não chega. Não há qualquer indício que aponte no sentido de os seus direitos fundamentais poderem vir a ser afetados sem justificação no caso de ser sujeito a tal medida de coação. Não há, portanto, fundamento para exigir a garantia adicional pretendida. Prestação da garantia adicional de respeito pelo princípio da especialidade pelo Estado de emissão Por fim, pretende o recorrente que seja exigida a garantia adicional de que não será objeto de procedimento penal por factos anteriores diferentes daqueles que estão na base do MDI. O tribunal recorrido considerou esta pretensão redundante e com toda a razão. O recorrente declarou não prescindir da regra da especialidade. Esta declaração é válida, consta no processo, está assinalada no dispositivo do acórdão recorrido e produz os efeitos que a lei determina. Não sendo aplicável o disposto no nº 1 do artigo 625º do ACC, decorre do seu nº 2 que o recorrente, uma vez entregue ao Estado de emissão, não pode aí ser sujeito a procedimento penal, condenado ou privado de liberdade por uma infração praticada antes da sua entrega diferente daquela por que foi entregue. Esta norma é imperativa para o Estado de emissão. A entrega em execução do MDI, quando não houve renúncia ao benefício da especialidade, já incorpora essa condição obrigatória. Como tal, é redundante e inútil exigir ao Estado de Emissão que garanta por declaração o cumprimento de uma regra que já está obrigado a cumprir por força da lei. O recurso é, em suma, totalmente improcedente. O presente processo está isento de custas (artigo 73º nº 1 da LCJMP). Decisão Pelo exposto, acordamos em julgar a improcedente o recurso e em confirmar o acórdão recorrido. Lisboa, 16 de setembro de 2026 Manuel Soares Fernando Ventura Carlos Adérito Teixeira