020780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 020780
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Nulidade de despacho, Nulidade processual, Falta de citação, Anulação, Venda judicial, Omissão de pronúncia, Apoio judiciário, Incidente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Agostinho , Elvira e Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049009
Nr Documento: SA219980401020780
Data de Entrada: 02/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61cf940016cd3d26802568fc0039a9bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020780.F2
Sumário
Tendo a executada invocado falta de citação no processo executivo com base na qual pretendia a anulação da venda e não tendo o julgador emitido apreciação sobre tal questão, ocorre omissão de pronúncia nos termos dos artigos 668 n. 1 alínea d) do CPC e 144 do CPT, geradora de nulidade. O apoio judiciário pode ser concedido no processo executivo que ocorre nas secretarias administrativas, cabendo porém a sua apreciação ao juiz que deve conhecer do incidente nos termos do artigo 237 do CPT.