0337613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0337613
Acórdão
Descritores: Efeito do recurso, Regime, Descriminalização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030368
Nr Documento: RL199501180337613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be4f04f96ca7835f8025680300044faeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337613.D7
Sumário
O efeito do recurso do despacho sobre a descriminalização da condução sob o efeito do álcool é meramente devolutivo.