Quando foi proferido o acórdão 0337613?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL — Efeito do recurso, Regime, Descriminalização

Q: Qual foi a decisão no processo 0337613?

Alterado o regime de subida do recurso. O efeito do recurso do despacho sobre a descriminalização da condução sob o efeito do álcool é meramente devolutivo.

Acórdão

0337613

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de janeiro de 1995
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

Efeito do recursoRegimeDescriminalização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N2 A.
CPP87 ART408.

Sumário

O efeito do recurso do despacho sobre a descriminalização da condução sob o efeito do álcool é meramente devolutivo.

Texto integral não disponível

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