083634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083634
ACORDAO
Descritores: Espécie de recurso, Alteração, Recurso de revista, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019534
Nr Documento: SJ199306170836342
Referência Publicação: ~
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35df106eb46a8231802568fc003a5302
Sumário
O recurso de revista, em que apenas se alega violação da lei processual, deve ser alterado quanto à espécie, de modo que se conheça do mesmo como agravo.